O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou a realização do Mutirão Carcerário no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia em Sessão Ordinária do Pleno realizada nesta segunda-feira (21), na sede da seccional.
O mutirão será realizado pela Comissão Especial de Execução Penal (CEDEP) e tem a finalidade de pleitear a liberdade de presos definitivos e provisórios que se encontrem em situação irregular perante as autoridades judiciais competentes, e que não possuem assessoramento jurídico constituído.
O processo, que foi encaminhado inicialmente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), acatou a sugestão do conselheiro seccional Eder Porfírio Muniz de delegar à CEDEP a realização do mutirão para verificar a situação legal dos encarcerados e, em sendo irregular, pleitear por sua liberdade e outros benefícios constantes na Lei nº 7.210/1984 (LEP).
De acordo com a conselheira seccional e relatora do processo, Amanda Souto Baliza, “as ações pretendidas com o mutirão carcerário integram a função social exercida pela advocacia e devem, para que haja uma execução adequada, ser acompanhadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário”.
Deliberação
Aprovado por unanimidade, o Mutirão Carcerário acontecerá em duas etapas. Em um primeiro momento, deverá ser aberto um canal de inscrição, pelo prazo de 40 dias para os(as) advogados(as) que possuem clientes encarcerados de forma irregular.
Após encerrado o prazo de inscrições, deverá ser realizado em conjunto com os órgãos que compõe o sistema de justiça em formato a ser definido pela Comissão Especial de Execução Penal.
No segundo momento, por sua vez, deverá ser analisada a situação de pessoas em privação de liberdade que não possuem defensores constituídos, devendo ter auxílio realizado por advogados voluntários e pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, que será convidada a participar.
