Comissão Especial de Saneamento
A reunião debateu os desafios na implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto após a Lei nº 14.898/2024. Contou com a participação de Aloísio Zimmer, referência nacional em saneamento básico. O convidado destacou os avanços trazidos pela nova legislação para famílias de baixa renda, mas também pontuou entraves como o reequilíbrio dos contratos de concessão, o banco de dados desatualizado do CadÚnico, a ausência de regulamentação por parte da ANA, o impacto econômico e a necessidade de fiscalização. Ao final, os participantes puderam esclarecer dúvidas.
Comissão Especial de Acompanhamento do PROJUDI e PJE
Na segunda Reunião Ordinária, a comissão deu continuidade aos trabalhos voltados ao aprimoramento dos sistemas eletrônicos judiciais, com enfoque em soluções práticas para a advocacia, com a apresentação, pelo convidado Pedro Wilson, da proposta de criação de uma cartilha técnica orientativa para a instalação de certificados digitais no navegador Firefox, contemplando os sistemas operacionais Windows e macOS, a fim de facilitar o acesso ao Projudi por advogados e advogadas. A Comissão também discutiu a primeira versão do relatório de sugestões de melhorias para o sistema Projudi, destacando a importância de incluir mecanismos de registro de autoria no acesso por terceiros, garantindo maior transparência e segurança no uso da plataforma.
Comissão Especial de Direito do Agronegócio
A reunião debateu as diretrizes da comissão para 2025, com a apresentação da nova diretoria e do Plano de Trabalho do ano. Entre os temas, destacou-se o planejamento do próximo congresso da comissão e a coleta de sugestões dos membros. O presidente Moacyr Ribeiro reforçou o papel estratégico da comissão como ponte entre o direito e o agronegócio em Goiás.,
Comissão Especial de Políticas Públicas
A reunião debateu o tema “OAB e incidência política: como a Ordem pode ser ponte entre sociedade e governo”, com a participação de Rafael Brasil. Ele abordou o papel das comissões da OAB na elaboração de políticas públicas, apresentou exemplos de notas técnicas e documentos produzidos pela Ordem que contribuíram para a criação ou modificação de leis, e destacou como os advogados podem utilizar a força institucional da OAB para promover mudanças e pressionar o poder público de forma estratégica.
Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais (CEAEE)
No dia 10 de junho, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária da CEAEE que serviu para ajustes finais do Projeto de Lei que trata da criação e estruturação da carreira de advogado estatal no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Dentre as principais deliberações, destacam-se:
- Mapeamento atualizado das empresas estatais estaduais e pedido de informações sobre empresas municipais;
- Definição de que a exigência de prática jurídica será detalhada em normas internas das empresas estatais;
- Inclusão de dispositivo no projeto de lei para limitar a terceirização de serviços advocatícios;
- Inclusão de previsão que proíbe o controle de ponto dos advogados estatais, garantindo, contudo, o pagamento de horas extras nas modalidades de ponto por exceção.
Além disso, o presidente da comissão, Luan Mazza, está em tratativas e reuniões com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Estatais, visando uma articulação conjunta para a regulamentação da carreira em âmbito nacional.
Comissão Especial de Holding Familiar e Planejamento Patrimonial (CEHFPP)
Na última reunião da (CEHFPP), o grupo aprofundou o debate sobre planejamento sucessório no campo: a Holding Rural. Com a participação dos advogados e especialistas Felipe Esteves e Jefferson Alves, o encontro garantiu reflexões estratégicas sobre proteção patrimonial no agronegócio, sucessão e organização societária rural.
Comissão da Advocacia Jovem (CAJ)
A CAJ realizou, nesta semana, duas importantes ações voltadas à formação, integração e fortalecimento da jovem advocacia goiana. Na segunda-feira, dia 10 de junho, foi realizada a Reunião Ordinária com a palestra “Comunicação jurídica: por que aprender sobre a Linguagem Jurídica Simples?”, ministrada pelo advogado e linguista Carlos André. O encontro teve como objetivo sensibilizar os jovens profissionais para a importância da comunicação clara no Direito, especialmente no uso da linguagem jurídica voltada ao cidadão. O evento aconteceu na Sala de Sessões da OAB-GO, em Goiânia.
Já ao longo da semana, a CAJ marcou presença em mais uma edição do projeto “CAJ Presente”, desta vez na cidade de Trindade. A iniciativa promoveu a integração entre a jovem advocacia da seccional e da subseção local, por meio de encontros presenciais que visam fortalecer laços, promover networking e ofertar capacitações direcionadas à realidade profissional dos advogados e advogadas em início de carreira.
Comissão Especial de Direito Militar
A reunião debateu os avanços institucionais da Polícia Militar de Goiás, em palestra proferida pelo Comandante-Geral da PMGO, Coronel Marcelo Granja, a convite da Comissão Especial de Direito Militar. O comandante ressaltou o compromisso da corporação com a valorização dos policiais e o respeito às prerrogativas da advocacia. O presidente da OAB-GO, Dr. Rafael Lara Mesquita, participou do encontro e destacou a relevância da cooperação entre as instituições.
Comissão de Direito Previdenciário
A Comissão de Direito Previdenciário realizou reunião ordinária no dia 12 de junho, com participação do Gerente de Benefícios do INSS, que apresentou o panorama atual das perícias médicas. Durante o encontro, foram discutidas medidas de atuação da OAB-GO diante da resistência do INSS à assinatura eletrônica, além do comunicado sobre a abertura de inspeção na 16ª Vara Federal e da demora na expedição de RPVs estaduais. A entidade avalia estratégias jurídicas e institucionais para garantir maior segurança e celeridade nos atendimentos previdenciários. A reunião contou também com palestra técnica da Dra. Mariana Melo sobre liquidação de sentença em benefícios previdenciários.
Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero
A reunião debateu a trajetória das paradas do orgulho LGBTQIAPN+ em Goiás, com a participação do ativista Francisco Mendes, presidente da PARADA-GO. Também foram discutidos os encaminhamentos da 2ª Conferência Municipal LGBTQIAPN+, a atuação da comissão na audiência pública sobre o CRDT e os preparativos para o evento do dia 30 de junho, voltado à promoção da justiça e equidade para a população LGBTQIAPN+.
Comissão de Direito do Trânsito (CDT)
Em sua 3ª Reunião Ordinária, de forma virtual, a CDT contou com com a presença do convidado Rone Evaldo Barbosa, que participou da elaboração da Resolução nº 432-2013 do CONTRAN, que regulamenta a fiscalização da Lei Seca. O convidado comentou sobre “O processo de construção da legislação de trânsito no Brasil”, destacando a sua colaboração na instituição da resolução que trata do uso do dispositivo de segurança para crianças, placa Mercosul, SINIAV, procedimentos de elaboração e aprovação de Resolução perante as câmaras temáticas do SENATRAN, e ainda a importância do tripé: engenharia, educação e fiscalização que deve respeitar rigorosamente essa ordem.
