Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 25 e 29 de agosto.
Comissão de Acompanhamento e Processo Legislativo (CAPL)
A CAPL promoveu uma reunião estratégica para debater a atuação dos advogados no âmbito legislativo. O encontro contou com a presença do vereador e secretário da Câmara de Vereadores de Goiânia, Henrique Alves, que participou de um diálogo produtivo com os membros da comissão. O foco principal foi a busca por melhorias nos serviços parlamentares e a definição de estratégias para uma atuação mais eficaz da advocacia dentro do parlamento. A iniciativa reforça o papel da CAPL em buscar um alinhamento contínuo com o poder legislativo, visando aprimorar o trabalho dos advogados e contribuir para a qualidade do processo legislativo na capital.
Comissão de Direito Ambiental e Comissão Especial de Regularização Fundiária
Em reunião conjunta, os integrantes das duas comissões debateram a geotecnologia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com panorama sobre os mapeamentos e alerta de desmatamento e incêndio.
Comissão de Direito Cooperativo (CDCOOP)
A CDCoop dedicou sua 4ª Reunião Ordinária a um debate sobre a constitucionalidade da taxa de lixo. A exposição foi conduzida pelo advogado Pedro Isaac de Carvalho, que focou em temas como coleta seletiva, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos. O palestrante também destacou o papel fundamental das cooperativas de reciclagem nesse processo e a importância da preservação ambiental. A discussão aprofundou o entendimento sobre a legislação e a relevância das cooperativas para a gestão de resíduos sólidos.
Comissão de Direito Criminal (CDCrim)
A CDCrim realizou sua 4ª Reunião Ordinária para discutir o tema “O Recurso Especial em Matéria Criminal: Técnica Recursal e Admissibilidade”. O evento contou com a participação de Jamyl de Jesus Silva, advogado, procurador do estado, mestre em Direito Público e ex-advogado da União e ex-juiz federal.
No encontro, que aconteceu no dia 2 de setembro, o palestrante explicou que o recurso especial não serve para rediscutir matéria de fato ou para “promover justiça” em um caso específico, como saber se “João” é inocente ou culpado. Ele ressaltou que a finalidade principal é proteger a integridade do direito e uniformizar a interpretação da lei federal no país. A palestra reforçou a importância da técnica e da admissibilidade, lembrando que a advocacia deve compreender o propósito desse recurso para utilizá-lo de forma estratégica.
Comissão de Direito do Trabalho
A reunião ordinária da CDTrab foi focada no debate de um tema de grande relevância para a advocacia contemporânea: “Representação Processual e Assinatura Digital: Segurança Jurídica em Risco”. O encontro contou com palestra do advogado Cláudio Dias, especialista em Direito Digital, mestre em Direito e conselheiro seccional, e com a participação da advogada Kamilla Mendonça, pós-graduada em Direito do Trabalho e mestranda em Relações Sociais e Trabalhistas, como debatedora.
A reunião foi marcada por intensos debates, troca de experiências e reflexões sobre os impactos da transformação digital na prática trabalhista, ressaltando a necessidade de cuidados técnicos para assegurar a segurança jurídica. Os membros ainda aprovaram a elaboração de parecer a ser encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho, com análise sobre a validade da assinatura eletrônica em procurações, os requisitos de autenticidade e a concessão de prazo para regularização processual. A deliberação reforça o compromisso da CDTrab em contribuir tecnicamente com temas sensíveis e atuais, fortalecendo a atuação da advocacia trabalhista goiana diante dos novos desafios impostos pela era digital.
Comissão de Direito Sindical (CDSind)
A CDSind oportunizou nesta semana um evento de capacitação para aprimorar a atuação dos advogados na área. A comissão recebeu o professor Carlos André, que ministrou uma aula com foco na redação jurídica, ressaltando a importância de uma abordagem prática e didática.
O encontro destacou a necessidade de clareza e objetividade na elaboração de peças jurídicas, alertando para o risco de que a inclusão de múltiplos assuntos em um único inciso possa prejudicar a interpretação das normas. A palestra serviu como um lembrete crucial para que todo advogado redija com o máximo de cuidado, garantindo que a comunicação jurídica seja precisa e sem ambiguidades.
Comissão de Direitos Humanos (CDH)
A CDH recebeu o desembargador Wild Ogawa para uma palestra sobre “O Papel do Judiciário na Efetividade dos Direitos Humanos”. O encontro reforçou a importância do diálogo e da colaboração entre a magistratura e a advocacia para a promoção e a garantia dos direitos fundamentais da sociedade.
A reunião serviu também para a comissão iniciar a organização do próximo congresso de direitos humanos, agendado para os dias 6 e 7 de novembro de 2025. O evento promete aprofundar os debates sobre os desafios e avanços na área, reunindo advogados e juristas em um espaço de reflexão e aprimoramento profissional.
Comissão dos Precatórios e Credores Públicos (CPCP)
A CPCP dedicou sua reunião à discussão de convênio entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça. O foco do debate foi o atraso no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), uma questão que tem mobilizado a Seccional.
O encontro destacou a atuação do presidente da OAB-GO, Rafael Lara, que tem buscado estratégias para garantir o pagamento de RPVs e beneficiar tanto advogados quanto jurisdicionados. A presidente da comissão, Aline Terto, junto aos demais membros, apresentou um conjunto de propostas técnicas e estratégicas. Essas medidas foram encaminhadas à presidência da OAB-GO visando fortalecer a atuação institucional e assegurar que a advocacia seja ouvida e respeitada nas negociações.
Comissão Especial da Promoção da Igualdade Racial (Cepir)
A Cepir, presidida por Diogo Procópio, tem atuado em diversas frentes para combater o racismo e promover a igualdade. As ações da comissão, nesta semana, demonstram um alinhamento com as diretrizes da gestão atual da OAB-GO e se estendem por diferentes espaços da sociedade.
O grupo esteve presente na 6ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Goiás, participando ativamente do debate sobre igualdade e reparação. Também levou a discussão para a Câmara de Vereadores de Goiânia, atuando em defesa da igualdade racial no âmbito do legislativo municipal.
Além disso, a comissão tem participado de programas de televisão e eventos como o Programa Pena Justa, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), para discutir a situação dos negros no sistema carcerário e sua reinserção no mercado de trabalho. A Cepir também esteve no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para debater a inserção de trabalhadores negros em instituições de justiça no Brasil.
A atuação ainda incluiu a realização de palestras e seminários, como o que ocorreu na Escola Superior de Advocacia (ESA), onde foi abordado o programa “Cepir OAB vai à escola” para combater o racismo e a injúria racial; além da participação em debates sobre discriminação racial no Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (SindSaúde-GO).
Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri
A atuação do advogado na fase inquisitiva, em casos de homicídio, foi o tema debatido pela comissão, com participação do palestrante Carlos André Ferreira Alfama.
Comissão Especial de Direito Aeronáutico
Em reunião ordinária, a Comissão debateu sobre os benefícios previdenciários dos aeronautas, tendo como palestrante a Dra. Amelina Prado. A comissão trabalhou também na estruturação dos próximos eventos que serão realizados, bem como, sobre a participação e contribuição da Comissão em Audiências Públicas dos órgãos reguladores aeronáuticos.
Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho
Na reunião ordinária, a comissão discutiu a NR-1 e os riscos psicossociais, combate ao assédio e garantia de um bom ambiente de trabalho como obrigação legal e fundamental. A Lei 14.457/2022 tornou obrigatórias as palestras sobre assédio, reforçando a importância da conscientização para prevenir abusos e fortalecer relações respeitosas.
Comissão Especial de Execução Penal
A Comissão debateu temas importantes e de destaque da área de execução penal, além de definir pautas internas.
Comissão Especial de Marketing Digital (CEMD)
A CEMD, agora com nova diretoria, busca capacitar advogados para o ambiente digital. Nesta semana, o grupo promoveu a palestra “Do zero ao anúncio: como criar sua primeira campanha no Instagram”, conduzido pelo especialista no assunto Pedro Maia e pelo vice-presidente da comissão, Jean Gonçalves.
Durante a apresentação, os participantes receberam uma aula prática sobre como estruturar anúncios no Instagram usando a plataforma do Facebook. O encontro abordou os principais recursos da ferramenta e deu dicas estratégicas para otimizar os resultados, transformando a reunião em um aprendizado direto e aplicável sobre tráfego pago e posicionamento digital.
A iniciativa reforça o propósito da comissão de capacitar os advogados para atuarem de forma mais estratégica nas redes sociais. Além disso, a CEMD anunciou projetos futuros que incluem:
- Oficinas de capacitação no interior do estado.
- Plantões de apoio e orientação para advogados.
- Outras iniciativas para fortalecer a advocacia no meio digital.
Comissão Especial de Saneamento (CES)
Em 1º de setembro, o encontro da CES teve como tema central “A PPP de Esgoto da Saneago como ferramenta para a universalização”. A palestra foi conduzida por João Marcos Batista, que explicou como as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em fase de consulta pública já impactam o setor de saneamento, influenciando o ambiente regulatório e operacional antes mesmo de os contratos serem assinados.
Batista pontuou que, para a Saneago, esse processo exige a adequação de processos internos, a revisão de planos de expansão e a definição de indicadores de desempenho, além de uma maior transparência com a sociedade. O palestrante ressaltou que a divulgação antecipada de metas e modelos de gestão propostos aumenta a expectativa por eficiência, amplia o controle social e atrai investimentos. Segundo ele, a própria prestação de serviços é transformada pela dinâmica da consulta pública.
