Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 19 e 27 de setembro.
Comissão Especial de Direito das Energias Renováveis (Ceder)
Na primeira reunião da Ceder, realizada em 19 de setembro, foi destacada a importância do grupo de trabalho no contexto da transição energética e dos acordos globais de desenvolvimento sustentável. A comissão foi criada para desenvolver questões jurídicas relacionadas ao cenário brasileiro, atendendo às necessidades atuais da sociedade e promovendo a advocacia goiana nesse novo ramo do direito.
Segundo a presidente, Thawane Larissa Silva, a comissão visa assessorar o conselho da OAB-GO, promovendo debates e estudos nas áreas jurídicas e sociais pertinentes. “Com um enfoque em agir localmente enquanto pensa globalmente, a atuaremos de forma responsável, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das futuras gerações”, ela explica.
Comissão de Direito Tributário
A reunião da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO ocorreu no dia 23 de setembro de 2024. O encontro focou em dois temas principais. O primeiro foi a admissibilidade de ação rescisória em razão de violação à modulação de efeitos e o possível vício de inconstitucionalidade do art. 535, §8º do Código de Processo Civil. O debate trouxe reflexões importantes sobre os impactos dessa norma nas decisões judiciais.
O segundo tema foi o Imposto de Renda na sucessão e as últimas decisões do STF, este ofereceu uma análise detalhada sobre as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, ressaltando os efeitos dessas decisões no planejamento tributário e sucessório. Ao término da reunião, foram feitos informes gerais e atualizações sobre as próximas atividades da comissão.
Comissão de Direito Desportivo
Entre os temas discutidos, destacaram-se a palestra sobre “Planejamento sucessório no esporte” com Pedro Bisinoti e Ivan Trindade, e informações sobre o Congresso Goiano de Direito Desportivo, que ocorrerá em outubro de 2024. Também foi abordada a instalação do TJDU e a posse de seus integrantes. A reunião, em formato híbrido, contou com a presença de advogados, estudantes e sociedade civil.
Comissão de Direito Notarial e Registral
A reunião da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-GO, ocorreu no dia 24 de setembro de 2024. Entre as principais comunicações da presidência, destacou-se o convite para participação em evento promovido pelo CNJ e CGJ-GO e tratativas com o CNB-GO e MPGO para regulamentação da Resolução 571/2024 do CNJ.
Na ordem do dia, não houve processos ou julgamentos iniciados, adiados ou em pauta. A reunião prosseguiu sem comunicações adicionais dos membros presentes.
Comissão Especial de Arbitragem
A Comissão Especial de Arbitragem aprovou, por maioria, a adesão à Nota Técnica n.º 11 da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB-MG. A nota reafirma a possibilidade de utilização da arbitragem em disputas envolvendo locação comercial, desde que respeitados os direitos patrimoniais disponíveis.
Sob a presidência de Paulo Marcos de Campos Batista, a votação contou com a participação dos membros Letícia Franciele Ferreira Barbosa Alves, Mônica Caetano dos Santos, Marden Caetano dos Santos e Marco Emílio Aguiar Peixoto. Durante a reunião, foi formado um Grupo de Trabalho encarregado de elaborar uma nova nota técnica, que será submetida ao Conselho Seccional da OAB-GO. Caso aprovada, a nota será encaminhada para as providências.
Comissão Especial de Recuperação e Empresas e Falência (Ceref)
Na última reunião ordinária da Ceref, o jurista Pedro Fonseca apresentou um painel sobre os desafios atuais da recuperação judicial do produtor rural, destacando as particularidades e dificuldades enfrentadas por este segmento específico. Sua análise revisitou questões práticas e teóricas, proporcionando uma visão abrangente sobre o tema.
Em seguida, a jurista Letícia Mariana discutiu a recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Conflito de Competência 200775 – SP (23/0386109-4). A painelista elucidou os impactos dessa decisão para o direito empresarial, enfatizando as implicações jurídicas e os precedentes estabelecidos.
Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas
A reunião da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas contou com a participação da especialista em Direito Empresarial, Eloísa Martinelli que abordou os desafios e oportunidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para pequenos negócios. Ela destacou que a LGPD visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para proteger a privacidade dos cidadãos, impondo às empresas a necessidade de revisar seus processos internos. Embora a adequação possa parecer complexa, especialmente para empresas de pequeno porte, ela ressaltou que a conformidade é uma oportunidade de se destacar no mercado, construindo confiança e melhorando a reputação.
Entre os principais desafios mencionados estão a identificação de dados sensíveis, o mapeamento de processos internos e a implementação de medidas de segurança, como a criptografia. Foi destacado o papel crucial dos advogados nesse processo, desde a elaboração de documentos e políticas de privacidade até a consultoria em casos de violação de dados. Além disso, ela sugeriu que pequenos negócios sigam um checklist prático para iniciar a adequação, enfatizando que ações concretas e a proatividade jurídica são essenciais para garantir a conformidade com a LGPD e evitar possíveis litígios.
Comissão Especial de Direito Empresarial do Consumo
Na reunião da Comissão de Direito Empresarial do Consumo da OAB/GO, o presidente da ACIAG, Max Coelho, foi convidado para fazer uma exposição sobre a importância do papel do advogado no sucesso das empresas. Durante sua apresentação, destacou como a atuação jurídica preventiva e estratégica é essencial para o crescimento e a segurança das empresas, ajudando a evitar litígios e garantindo a conformidade com as normas legais, principalmente no âmbito empresarial.
Ele também enfatizou que o advogado tem um papel crucial no desenvolvimento sustentável das empresas, uma vez que colabora na elaboração de contratos, negociação de acordos, e na defesa dos interesses empresariais e houve reconhecimento de que o valor da integração entre o setor empresarial e o jurídico promovem um ambiente de negócios mais sólido e competitivo.
