A OAB-GO, por meio da Comissão de Direito Homoafetivo se posiciona diante as Resoluções números 11 e 12 publicadas nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União reconhecendo os direitos de transexuais e travestis de usar o nome social em escolas e utilizar os banheiros de acordo com o gênero que se identificarem. As normas estabelecem, ainda, que registros em boletins de ocorrência devem incluir a orientação sexual, o nome social e a identidade de gênero do sujeito.
Segundo a presidente da comissão, Chyntia Aquino da Costa Barcellos Milazzo, essas medidas eram reivindicações antigas. “No ano passado a OAB-GO solicitou à Secretaria de Segurança Pública o uso do termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos Boletins de Ocorrência da capital, com intuito de esses dados ajudarem o poder público a mapear a violência homofóbica”, afirma a presidente.
Em relação às escolas, foi estabelecido que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a identidade de gênero de cada um. Caso haja distinções quanto ao uso de uniformes, deve haver a possibilidade do uso conforme a identidade de gênero.
O texto determina, também, que a garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável. Ficou definido que as redes de ensino deverão utilizar o nome social, no tratamento oral, sendo o nome civil usado na emissão de documento oficiais.
Conforme Chyntia, o uso do nome social nas escolas é uma das reclamações mais recorrentes na Comissão. “As resoluções são verdadeiros avanços sociais em meio a um cenário político e econômico caótico. Para que se tornem efetivas é preciso criar ações afirmativas nesse sentido”, diz.
Em comemoração ao Dia Internacional do Combate à Homofobia (17 de maio), a Comissão de Direito Homoafetivo, em parceria com a Comissão da Advocacia Jovem (CAJ), realizará um ciclo de palestras nas escolas estaduais e universidades de Goiás, a fim de informar e prevenir o preconceito e a discriminação.
“Somente pela instrução é que seremos um país justo, que honra os princípios constitucionais”, exalta a presidente da Comissão.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)