A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na proteção da cidadania e da dignidade da advocacia ao aprovar, na última terça-feira, dia 17 de março, o Projeto de Lei nº 4709/2025. A matéria, que segue agora para o Senado Federal, dispõe sobre a prevenção e a repressão ao chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais cometidas em ambiente eletrônico.
O projeto surge como uma resposta urgente ao crescimento de crimes em que estelionatários utilizam dados públicos de processos e nomes de advogados devidamente inscritos na Ordem para solicitar pagamentos e transferências de clientes, muitas vezes sob o pretexto de liberação de alvarás ou custas processuais.
Segurança jurídica e proteção social
Para a OAB-GO, a aprovação do PL é uma vitória da sociedade brasileira. Além de endurecer as penas no Código Penal, a nova legislação altera o Marco Civil da Internet e estabelece diretrizes rígidas para a proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos. Entre as inovações, destaca-se a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e a determinação de medidas de auditoria para o acesso a processos.
A presidente em exercício da OAB-GO, Talita Hayasaki, celebrou o avanço da pauta no congresso. Segundo ela, a medida é fundamental para estancar uma prática que fere a confiança entre advogado e cliente. “Essa aprovação é um marco no combate às fraudes que vitimizam não apenas o cidadão comum, que vê suas economias serem roubadas, como também o advogado, que tem seu nome e reputação utilizados indevidamente por criminosos. Estamos falando de garantir a integridade do sistema de Justiça e a segurança de dados que jamais deveriam ser usados para fins delituosos”, afirmou Talita.
Principais pontos do PL 4709/2025:
- Repressão ao “Golpe do Falso Advogado”: tipificação e agravamento de penas para fraudes processuais eletrônicas.
- Alteração do Marco Civil da Internet: novas regras de segurança para provedores e sistemas de dados.
- Proteção de Dados Judiciais: estabelecimento de camadas de segurança e auditoria para quem acessa processos eletrônicos.
- Cadastro Nacional: instituição de um banco de dados de condenados por estelionato eletrônico para facilitar a investigação e prevenção.
Mobilização e tramitação
O projeto, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode/ES) e relatado pelo deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode/MG), contou com intensa articulação do sistema OAB.
Talita acrescenta que a aprovação em regime de urgência demonstra a relevância pública do tema, visto que as fraudes digitais no âmbito jurídico tornaram-se um dos principais desafios para as forças de segurança e para o Judiciário nos últimos anos.
Agora, a OAB-GO segue acompanhando a tramitação no Senado Federal, reforçando o compromisso com a defesa das prerrogativas e a segurança jurídica da população goiana.
