A presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Eliane Nogueira, o membro da comissão, Idelton Gomes, e o vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação, Thiago Costa, participaram da Audiência Pública, realizada nesta terça-feira (13/03), na Câmara Municipal de Goiânia.
O objetivo do encontro foi de dar voz aos representantes e motoristas de transportes por aplicativos, no intuito colher sugestões para regulamentação da atividade, por meio da laboração de novo Decreto municipal ou alteração do já existente.
Segundo explica Eliane, o Projeto de Lei Complementar 28/2017, já se encontra as vésperas de sanção presidencial. A iniciativa foi do Vereador Lucas Kitão.
