Como diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado tem participado das maiores discussões jurídicas e políticas do País. Em entrevista ao Portal da OAB-GO, o ex-presidente da seccional comentou assuntos de interesse da categoria.
Goiânia sediou a primeira reunião externa do grupo de trabalho constituído pelo CNJ elaborar propostas de medidas para o regime de cobrança de custas do Poder Judiciário brasileiro, do qual o senhor faz parte. O que foi feito até agora? Quando será apresentado o resultado desse trabalho?
Estamos concluindo a compilação das propostas feitas pelos membros da comissão. Eu fui designado um dos dois relatores para reunir todo o trabalho e condensar as ideias. A intenção é apresentar uma proposta de uniformização nacional dos critérios de cobrança do Judiciário, o que deve sair em breve, porque temos prazo estabelecido pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. Há muitas divergências no âmbito da própria comissão, mas espero que consigamos contemplar todas as correntes de pensamento para fixar o mínimo de critérios. Assim, quando o cidadão for ao Judiciário de qualquer uma das 27 unidades da federação, saberá quais são os critérios.
Considerando os estudos realizados até o momento, o senhor acredita que é possível padronizar nacionalmente os valores das custas e taxas judiciárias mesmo com tantas discrepâncias financeiras entre os Estados brasileiros?
Nesse momento, não vejo a menor possibilidade de se padronizar valores e até digo que não há essa discussão no âmbito da comissão do CNJ, exatamente devido às grandes distorções nacionais. É possível apenas padronizar critérios, regras.
O senhor acredita que o STF vai acompanhar o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que emitiu parecer favorável à Adin ajuizada pela OAB contra o pagamento de extras aos deputados estaduais goianos?
Acho que sim. E acredito que essa decisão deve vir logo. O STF tem trilhado o caminho da moralização por meio de suas decisões e tenho certeza de que acolherá a provocação da OAB-GO de conter o pagamento de extras aos deputados estaduais goianos.
A Lei da Ficha Limpa, fortemente defendida pela OAB, completou um ano no início deste mês. Qual a importância dessa norma para a sociedade brasileira? O senhor acredita que a referida lei tem contribuído efetivamente com o combate à corrupção?
Acho que a maior contribuição da lei é a mensagem que ela contém. Houve muito debate, no próprio Supremo Tribunal Federal, sobre a aplicação e a vigência da lei, mas acredito que a mensagem fundamental é sobre a necessidade de moralizar a política, de não deixar quem tenha sido condenado pelo Judiciário disputar eleições. Acho que a sociedade brasileira soube compreender isso, tanto que vários candidatos considerados “fichas-sujas” não foram eleitos nas últimas eleições. Talvez esse seja o ponto mais positivo.
Qual a opinião do senhor a respeito do projeto da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) de transformar o município de Abadia de Goiás em depósito definitivo de rejeitos nucleares do Brasil?
Goiás e nós, goianos, devemos resistir com seriedade, serenidade e orientações técnicas. O episódio do Césio 137, de triste memória para todos, é ainda uma referência ruim para Goiás, que precisou de resolver o seu problema sozinho, criando o depósito em Abadia de Goiás. Acho que cada Estado da Federação deve resolver os seus problemas. Não vejo o menor sentido para que se estabeleça aqui um ponto nacional de depósito de rejeitos nucleares. Espero, sinceramente, que não dê certo essa ideia infeliz.
