O artigo Toda OAB-GO em Catalão, de autoria do juiz titular da Vara do Trabalho de Catalão, Paulo Pimenta, foi publicado na edição desta quinta-feira (3) do jornal Diário de Catalão. A partir desta quinta-feira, dia 03 de abril, Catalão estará, pela primeira vez, sediando o Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, que terá sua 19ª edição, reunindo em nossa cidade os presidentes das 37 Subseções goianas, juntamente com a Diretoria da Seção Estadual e seus Conselheiros. Trata-se de evento de grande importância e que não deve passar despercebido aos cidadãos em geral e, de maneira especial, aos integrantes da comunidade jurídica, merecendo alguns comentários. A Ordem dos Advogados do Brasil foi idealizada ainda no Império, sendo que já em 1843, mediante aprovação pelo Governo Imperial foi criado o Instituto dos Advogados Brasileiros, através do Aviso de 07 de agosto, cujos estatutos, em seu artigo 2º, dispunham ter como finalidade organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência e da jurisprudência. Referindo-se ao IAB, relata o site do Conselho Federal da OAB, que Sua atuação na vida nacional caminhou em estreita convergência com o processo de construção do Estado brasileiro. Tanto que a própria Constituição de 1891, o alicerce da 1ª República, fora amparada pelos estudos oferecidos pelo IAB, que, revisados por Rui Barbosa, transformaram-se no anteprojeto submetido e aprovado pela Assembléia Constituinte. Todavia, os entraves políticos postergaram a consecução de sua finalidade precípua, que só foi alcançada após a Revolução de 1930, quando, por vontade de Getúlio Vargas, foi criada a OAB, através do Decreto 19.408, de 18.11.1930, sendo atualmente regida pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, cujo artigo 44 dispõe: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. A referida estrutura de forma federativa leva a que cada Estado da Federação possua uma Seção da OAB, sendo a goiana das mais antigas, uma vez que instalada já em 02.04.1932 (coincidentemente completando 76 anos na véspera da abertura solene XIX Colégio de Presidentes de Subseção), possuindo atualmente, como já aludi, 37 subseções estrategicamente espalhadas pelo interior do Estado, de forma a possibilitar o cumprimento de suas atribuições de forma ágil, prontamente atendendo não só aos reclamos dos seus membros, os advogados, mas de toda a sociedade, sempre que se fizer necessária sua intervenção na defesa das instituições que lhe são caras. Ao longo de seus quase 80 anos de existência, a OAB, a par da representação e defesa dos interesses corporativos dos advogados, teve importante papel na história republicana, lutando de forma incansável contra o Estado Novo, implantado por Getúlio através do golpe de 1937 e, posteriormente, o estado de exceção em que se viu o país lançado pelo golpe militar de 1964, insurgindo-se constantemente contra os famigerados atos institucionais (dos quais o AI-5 era destaque em face da supressão das garantias mínimas outorgadas aos cidadãos); contra a tortura e os demais desmandos de então, sempre pugnando pela anistia, o restabelecimento das garantias constitucionais e a defesa do Estado democrático de Direito; irmanando-se com a sociedade civil organizada nos movimentos de redemocratização que marcaram o início dos anos 80, dentre eles a campanha das Diretas Já, o processo constituinte que culminou na Carta de 1988 e, já na década de 90, o Movimento pela Ética na Política que levou ao impeachment
Mesmo que restabelecida a democracia, segue sendo importante e atual a luta constante da OAB pela moralidade administrativa em todos os âmbitos, pela conduta ética de nossos políticos em todos os níveis, pela transparência e efetiva apuração dos desvios de conduta existentes nos três Poderes da República, pela qualidade do ensino jurídico, pela primazia da ética e responsabilidade no exercício da advocacia; pela observância dos direitos humanos e pela busca incansável da justiça social, inclusive agora que, mais uma vez, se busca a precarização das relações de trabalho mediante uma açodada revisão da CLT, contra a qual a Ordem já se posicionou.
Ainda que ocasionalmente haja divergência de posições institucionais entre a magistratura e a OAB, o interesse buscado por essas instituições é comum, seja na manutenção do Estado Democrático de Direito, seja na implementação de melhorias que conduzam ao aperfeiçoamento e à boa, eficiente e rápida administração da Justiça, desiderato este inatingível sem a diligente atuação dos advogados, como aliás, expressamente o reconhece a Constituição Federal, em seu artigo 133, atribuindo-lhes a condição de indispensáveis, assegurando-lhes a inviolabilidade funcional.
Esta sincera unidade de propósitos é a causa principal do bom relacionamento que sempre foi mantido pela Justiça do Trabalho em Catalão com os advogados que nela militam habitualmente, a cuja colaboração e atuação diligente, ética e profissional sempre credito boa parte do bom desempenho de nossa Vara do Trabalho, levando-nos a um clima informal e de verdadeira camaradagem que só beneficia ao jurisdicionado.
Não se concebe uma efetiva e ágil distribuição de justiça sem a observância das garantias e prerrogativas inerentes tanto ao exercício da magistratura quanto da advocacia, cujo respeito recíproco por parte dos integrantes das duas classes – pautado pela urbanidade e consideração que devem marcar nossas atuações e permeado sempre pela ciência da mera distinção de atribuições de cada qual e da inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação – é que conduzem ao melhor resultado.
Daí que a realização em nossa cidade de uma reunião de todos os representantes da OAB em nosso Estado – na qual certamente debaterão não só os problemas que afligem seus membros, como todo o cenário nacional que demande seu posicionamento e/ou intervenção, tanto no âmbito judiciário como na seara política e administrativa deve ser motivo de orgulho para nós catalanos, além de ser também uma evidência do reconhecimento, por parte da Ordem, da pujança econômico-social de nosso Município, aliada à sua importância no cenário jurídico goiano, dada não só a qualidade e quantidade de profissionais da área que aqui atuam, como também a existência de uma instituição de ensino jurídico (o CESUC) que vem se destacando dentre as melhores do Estado, como inclusive o atestam os resultados habituais de seus alunos no exame de Ordem.
Cumprimento, portanto, toda a diretoria da Subseção de Catalão da OAB, fazendo-o de uma maneira especial na pessoa de seu presidente, Dr. José Roberto Ferreira Campos, pelo inédito feito de sediar o Colégio, que é certamente fruto do dinamismo e dedicação que vem marcando esta gestão, dando as boas-vindas ao Dr. Miguel Ângelo Cançado, presidente da OAB/GO, e a todos os presidentes de Subseção e demais participantes, desejando-lhes pleno êxito no evento, e que os frutos das discussões travadas mormente diante das grandes mudanças que se avizinham, com a perspectiva próxima da implantação de inovações revolucionárias, como o processo digital, dentre outras – venham a beneficiar não só todos nós operadores do Direito, mas principalmente o maior destinatário dele, que é o cidadão.
4/4 15h50
