O artigo STF alerta o Congresso, de autoria do jornalista Armando Acioli, foi publicado na edição desta terça-feira (1º) do jornal O Popular.
Jurista conceituado, justo e culto, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, revela-se perplexo com o monte de leis inconstitucionais votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional a partir da vigência da Constituição de 1988. Para ele, ao que parece, os parlamentares não demonstram a necessária atenção no exame da constitucionalidade das propostas que votam, o que não pode ocorrer no Legislativo e Executivo. O ministro chega a ironizar, dizendo que poderá ser instituída uma terceira câmara no Supremo para julgar as leis e muitas delas, por certo, serão anuladas por inconstitucionais.
O alerta do presidente da mais alta Corte de Justiça do País não foi apenas para o Congresso, mas também para o Executivo, tendo em vista, conforme é notório, o sem-número de medidas provisórias que o Planalto tem encaminhado ao Congresso. O ministro Gilmar Mendes, que falou por ocasião do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, em Brasília, segundo registrou a imprensa, disse a certa altura:
O Executivo e o Legislativo precisam levar em consideração que as decisões terão a constitucionalidade posteriormente avaliada pelo STF.
Em outro trecho de sua realista e honesta recomendação, acrescentou o presidente do Supremo: Caso contrário, o índice de leis derrubadas pela corte continuará alto. Quem não inserir com responsabilidade política no Executivo e no Legislativo esta nova racionalidade, certamente vai encontrar dificuldades no processo, argumentou.
Para se fazer um juízo correto do despreparo de grande número de parlamentares no Congresso (Câmara e Senado) sobre o teor constitucional ou não de suas propostas, vamos mencionar um quadro elucidativo. Desde a Constituição de 1988 até 2007 já foram protocoladas no STF nada menos de 3.994 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Não sem motivo, o jurista Gilmar Mendes comentou: Um número recorde se pegarmos como padrão de comparação toda e qualquer democracia conhecida.
A pesquisa sobre esse montante de Adins interpostas no Supremo foi realizada pela professora Maria Tereza Sadek, do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP), conforme consta do Estado em sua edição de 14/6/08.
Como guardião da Lei Maior de 1988, o Supremo Tribunal Federal, dessa data até 2002 (14 anos), já invalidou parcialmente mais de 200 leis federais. Se do total de 3.994 Adins, mais de 200 já foram acolhidas pelo Supremo, certamente muitas delas ainda terão o mesmo destino, o que evidencia o apressamento, a desatenção e até mesmo a incompetência, seja do Congresso Nacional ou do Executivo, na elaboração e aprovação de leis de constitucionalidade duvidosa.
Está, pois, coberto de razão o respeitado jurista-presidente do Supremo Tribunal Federal em suas sensatas críticas a legisladores que aprovam leis sem estudos aprofundados no exame de sua constitucionalidade. Em alguns casos, os parlamentares simplesmente votam uma lei e consideram que o trabalho já está esgotado, sem qualquer preocupação com a Constituição, proclama o presidente do STF.
Há congressistas que chegam a apresentar projetos ineptos e ridículos, configurando o que se chama de aberratio legis. Um deles, na Câmara dos Deputados, diz que pode tornar obrigatório o plantio de mudas de árvores toda vez que alguém casar, se divorciar, comprar carro zero quilômetro ou construir imóveis residenciais e comerciais. (O POPULAR, 23/6/08, coluna Direito & Justiça).
Ora, será que o autor ou autores desse esdrúxulo projeto não sabem que o plantio de árvores é de competência do poder público e não de alçada particular? Tanto que, na órbita federal, existe o Ministério do Meio Ambiente, enquanto os Estados e municípios contam com as respectivas secretarias ambientais. Por que esse legislador não se preocupa com o desmatamento na Amazônia e demais regiões devastadas do País?
Fica, pois, o alerta, justo e oportuno, do presidente do Supremo sobre a falta de cuidado de parlamentares quanto à constitucionalidade de leis que votam e aprovam no Congresso Nacional.
1/7 9h35
