O artigo Remuneração justa dignifica a Justiça, de autoria do vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña, foi publicado na edição deste domingo (28) do jornal Diário da Manhã.
Campanha lançada no último dia 11 de agosto pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás pretende alterar a visão do Poder Judiciário acerca da relevância dos honorários de sucumbência para a advocacia. Trata-se de uma iniciativa que, ao tempo que pretende sensibilizar a magistratura sobre a sua responsabilidade para com a dignidade da profissão, quer dar enfoque à realidade enfrentada pela categoria no exercício profissional.
A fixação de valores justos para os honorários de sucumbência está entre as prerrogativas do advogado, conforme prevê o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB Lei Federal 8.906/94 que precisam ser reconhecidos pelo Judiciário. Entretanto, a realidade atual contradiz as normas que estipulam a verba e o que tem se visto é o arbitramento de valores aviltantes, não condizentes com o relevante e penoso trabalho desempenhado pela advocacia. Por isso, a OAB-GO também discutirá e apoiará projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer critérios mais rígidos para a devida fixação da verba.
Para grande parte dos advogados, os honorários de sucumbência são a única verba com a qual contam para a manutenção dos escritórios e para a subsistência da própria família, o que fundamenta o seu caráter alimentar. Além disso, muitas vezes, para conseguir atender ao jurisdicionado de baixa renda, o profissional tem na sucumbência a única fonte de remuneração. Portanto, a campanha por honorários de sucumbência justos, idealizada pela OAB-GO, beneficia também grande parte do jurisdicionado goiano, e uma das finalidades da entidade é exatamente garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça.
Mas esta campanha não diz respeito só aos advogados. É certo que muitas pessoas se utilizam do Judiciário para, injustificadamente, retardar o cumprimento de uma obrigação. A fixação dos honorários sucumbenciais em patamares irrisórios somente premia essa atitude nefasta. Honorários de sucumbência mais justos desestimularão tal prática, contribuindo para diminuir a quantidade de ações temerárias ou injustificadas que chegam à Justiça.
Ademais, quando se fixam honorários em valores ínfimos, na prática é o mesmo que fixar valor nenhum, já que os advogados acabam por desistir de cobrá-los. Promover a sua execução implica em gastar tempo e dinheiro para um recebimento incerto e pouco significativo.
Como se vê essa é uma causa que interessa a todos. Reconhecer a importância do trabalho do advogado, atribuindo-lhe valores condizentes com a importância e dignidade da profissão é, antes de tudo, uma questão de Justiça, além da não onerar os cofres públicos, nem o Poder Judiciário.
29/9 10h
