O Artigo “OAB: 77 anos de serviço à sociedade”, do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição deste domingo (18) no jornal Diário da Manhã.
A constante luta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela manutenção e, ao mesmo tempo, aprimoramento da democracia e suas veementes críticas a qualquer tentativa de cerceamento dos princípios constitucionais que garantem o exercício da cidadania são características emblemáticas da participação da OAB na história do País. Além de se consolidar como a maior entidade classista brasileira, a OAB se tornou, durante seus 77 anos completados hoje, 18 de novembro, numa das principais representantes dos cidadãos brasileiros, ao defender seus direitos e lutar para que a Justiça seja alcançada por todos, sem restrições.
Criada num contexto histórico de ansiedade pela modernização do país, em 1930, a Ordem enfrentou momentos difíceis que colocaram à prova suas finalidades, entre eles, o poder coercitivo do Estado Novo de Vargas, o golpe de 1964 que instituiu a Ditadura Militar e o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A histórica defesa do Estado democrático de direito e o constante empenho da OAB pela consolidação da democracia conferem à entidade respeito e credibilidade.
O papel político-social suprapartidário, cabe ressaltar assumido pela entidade desde a sua criação, permanece como umas das principais atribuições da OAB, que não se omite diante de questões de interesse dos brasileiros. Assim tem marcado sua forte atuação contra as denúncias de corrupção na política, a prática de barganha no Congresso Nacional, as artimanhas do Poder Executivo para editar medidas provisórias e conseguir a aprovação de matérias de seu interesse, a demora na aprovação de uma reforma política que devolva a credibilidade aos agentes políticos, enfim, contra as inúmeras demonstrações de descompromisso com o cidadão. Entre os acontecimentos mais recentes, o Poder Executivo dá indícios de emplacar um terceiro mandato para o presidente da República. Para a Ordem, a tentativa é inconstitucional, e o desarquivamento, pela Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a reeleição precisa ser repelido.
A OAB também vem cobrando mudanças efetivas pelo Poder Judiciário que visem à celeridade processual e o acesso irrestrito dos cidadãos à Justiça, conforme determina suas finalidades previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB. Para alcançar esses objetivos, é preciso o empenho de todos os que compõem a máquina judiciária: Estado, magistrados e advogados. Além da implantação do processo eletrônico, já em curso
Por previsão constitucional, foi consagrada a indispensabilidade dos advogados à administração da Justiça (artigo 133), referência que tão somente consagra a relevância do profissional para a garantia do direito de defesa. E é papel da OAB trabalhar, dentro de suas possibilidades, para que a advocacia seja pautada pela transparência, comprometimento e eficácia. Nesse sentido, a Ordem luta pelo fortalecimento do Exame de Ordem, que busca selecionar os bacharéis em Direito que estão, de fato, aptos a exercer a profissão. O Exame se configura como um importante aferidor da qualidade do ensino jurídico brasileiro, outra preocupação da OAB. Diante da crescente e aleatória criação de novos cursos de Direito, a entidade tem alertado o Ministério da Educação para as graves conseqüências sociais de manter a atual política de autorização, tendo em vista que a má qualidade dos bacharéis despejados no mercado todos os anos compromete a qualidade da prestação jurisdicional.
Além disso, a defesa da Constituição Federal e da boa aplicação das leis recebem especial atenção da entidade. Na última semana foi lançada, em Natal (RN), a XX Conferência Nacional dos Advogados, programada para novembro de 2008, com o objetivo de debater a aplicação, a efetividade e o papel transformador da Constituição de 1988, que completará 20 anos. Principal evento da entidade, a Conferência reúne profissionais de todo o mundo para discutir novas diretrizes para a advocacia e para a atuação da OAB, e a participação da entidade nos principais acontecimentos nacionais. Nesse momento de turbulência pelo qual passa a política brasileira, é fundamental expor os problemas e provocar reflexões sobre possíveis soluções, buscando o lugar de destaque que a OAB sempre ocupou na recuperação do país.
Ao completar 77 anos de criação, a Ordem se orgulha em ocupar relevante espaço na história do povo brasileiro e comemora a participação em inúmeras conquistas que valorizam e garantem o exercício da cidadania. A entidade confirma seu compromisso com a advocacia e com a sociedade, mantendo-se sempre vigilante, certa de que ainda é preciso avançar muito para que todos os cidadãos tenham consciência de seus direitos e deveres e para que estes sejam, efetivamente, cumpridos.
