O artigo OAB recomenda mais rigor na abertura de cursos de direito é de autoria de Miguel Ângelo Cançado e foi publicado na edição deste sábado, 27, do jornal Diário da Manhã: A divulgação dos cursos de Direito que receberão um selo de qualidade, o OAB Recomenda, emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, traz à tona a qualidade do ensino jurídico no País, uma das mais difíceis batalhas travadas pela instituição. A criação indiscriminada de cursos de Direito, autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), é preocupante e reveladora de uma triste realidade: o interesse comercial de grandes empresários se sobrepõe à formação profissional dos operadores do direito. Essa realidade merece demasiada atenção, à medida que prejudica não só a imagem das advogadas e advogados, mas também a qualidade da prestação jurisdicional à sociedade. O resultado da avaliação, que utiliza como parâmetro os resultados do Exame Nacional de Cursos (ENC) e o Exame de Ordem, demonstra o baixo nível dos cursos jurídicos oferecidos pelas instituições de ensino. Do universo de 322 cursos avaliados em todo o Brasil, apenas 87 foram indicados pelo Conselho Federal, o que corresponde a cerca de 27%. Além disso, três Estados não tiveram cursos recomendados: Amapá, Roraima e Tocantins. Em Goiás, houve avanço, com mais uma universidade recebendo a indicação da Ordem, somando dois cursos com selo de qualidade no Estado. É certo que esta terceira edição do OAB Recomenda apresenta progressos em relação às anteriores. E isto se deve à credibilidade da entidade, que tem pautado suas ações na defesa intransigente da advocacia e da sociedade, cumprindo as finalidades definidas no artigo 44 do Estatuto da OAB. O selo de qualidade emitido pela OAB é um incentivo às instituições de ensino superior, que se adaptam e melhoram sua grade curricular pensando na avaliação da Ordem. O objetivo não é estimular a disputa entre os cursos, mas cobrar regularidade de funcionamento e desempenho de cada um, aferindo o índice de qualidade na formação dos profissionais de direito. Aliás, a expectativa da sociedade em torno da divulgação dos cursos avaliados reflete a importância que a OAB exerce nas discussões acerca dos problemas do País, justamente por se fazer presente, atuante e competente no cumprimento de suas finalidades corporativas e institucionais. Por isso mesmo a intervenção da entidade na discussão sobre a qualidade do ensino jurídico tem respaldo legal no Estatuto da Advocacia e da OAB, cujo artigo 54, XV, regulamenta que cabe ao Conselho Federal colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos. Nesse sentido, o Conselho Federal vem promovendo debates constantes sobre o tema e avaliando, por meio da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, as carências dos cursos de Direito, expectativas e soluções para a reformulação dos mesmos. A Seccional Goiás se faz presente nessas discussões, realizando encontros com as instituições de ensino, professores e alunos. Em dezembro de 2006, o Conselho Federal promoveu, em parceria com a OAB-GO, o XI Seminário Nacional de Ensino Jurídico, cujo tema foi O futuro da universidade e os cursos de Direito: novos caminhos para a formação profissional. Além de intensificar essas discussões, a OAB pretende estreitar ainda mais o diálogo com o MEC, com o intuito de mostrar a importância dos seus critérios para a criação responsável de cursos de Direito. O objetivo é fazer com que a entidade tenha voz ativa no processo de avaliação e aprovação dos cursos. No entanto, ainda há muito o que se fazer. Até a conclusão da avaliação do Conselho Federal, o número de cursos de Direito autorizados somavam 1.017. A OAB vai se empenhar ainda mais para evitar a proliferação de cursos e a mercantilização do ensino de direito no País, seja por meio de seminários e debates, seja cobrando mais rigor do MEC. O que a Ordem defende é a conscientização para as graves conseqüências que instituições de baixa qualidade causam na cidadania ao formar profissionais incompatíveis com o exercício de funções essenciais para a Justiça brasileira. 27/01 07h57
