O artigo Luta pela qualidade tem de ser de todos, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição de hoje (2) do jornal O Popular.
A qualidade do ensino jurídico brasileiro tem sido constantemente discutida pelo Conselho Federal da OAB e Seccionais, que têm alertado as autoridades para os prejuízos sociais da criação indiscriminada de cursos de Direito no País. Com o objetivo de conter a enxurrada de novos cursos jurídicos, a Ordem vem lutando por critérios mais rígidos por parte do Ministério da Educação (MEC) e pela melhoria de conteúdos, de corpo docente e de estrutura física das faculdades de Direito. Não se trata de uma mera defesa corporativa visando à proteção do competitivo mercado de trabalho, mas, sim, de uma preocupação quanto à boa formação dos operadores do Direito e à efetiva prestação jurisdicional de qualidade ao cidadão.
O posicionamento da Ordem não objetiva a crítica gratuita. O Estatuto da Advocacia e da OAB prescreve que cabe à entidade o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (artigo 44). A preocupação é também pelo respeito à Constituição Federal, cujo artigo 133 estabelece a indispensabilidade do advogado na administração da justiça (artigo 133), cumprindo princípio legal de defender a Carta Magna.
Nesse sentido, vem fortalecer ainda mais a luta da entidade a decisão do Conselho Federal da OAB de cumprir a lei no que se refere a restringir as inscrições ao Exame de Ordem somente aos bacharéis em Direito formados por faculdades que possuam o reconhecimento do MEC. Com essa decisão, a Ordem objetiva tão somente cumprir a lei, uma vez que o seu parecer analisa o assunto sob a ótica constitucional, encontrando respaldo no Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual, para inscrição como advogado, é necessário: diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. Por outro lado, é preciso ressaltar que, de acordo com a Lei 5.773/2006, que dispõe sobre o funcionamento das instituições de educação superior, o reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.
Tal fundamentação constitucional é essencial para se compreenderem os motivos que levam a entidade a se movimentar com exaustivas críticas contra a proliferação dos cursos jurídicos e pelo fortalecimento do Exame de Ordem. As ações da OAB pelo aperfeiçoamento dos cursos de Direito têm sido inúmeras nos últimos anos, com destaque para a luta pelo parecer vinculativo da entidade ao Ministério da Educação na criação dos cursos jurídicos; críticas sobre as deficiências dos cursos de Direito; implantação do projeto OAB Recomenda, uma espécie de selo de qualidade às faculdades que apresentam melhores desempenhos no Exame de Ordem, somados a outras verificações, para estimular a melhoria dos cursos. Com o mesmo objetivo, a Seccional goiana chamou, em 2006, as faculdades de Direito, representadas por seus diretores e professores, para discutir a qualidade dos cursos do Estado.
A OAB tem se empenhado também no fortalecimento do Exame de Ordem, um importante balizador da qualidade do ensino jurídico brasileiro. Por isso, a unificação das provas, à qual a OAB-GO já aderiu, tem sido fortemente defendida em todo o território nacional. O Exame tem relevância social, pois seleciona os bacharéis de Direito aptos ao exercício da advocacia, uma profissão grandiosa que, como já disse, ganhou foro constitucional.
Por tudo isso, a Ordem tem criticado duramente a mercantilização do ensino jurídico. No entanto, acredita que essa luta, ao contrário do que se vê hoje, deveria ser um trabalho integrado com as demais carreiras jurídicas, que pouca atenção têm dispensado ao tema, em especial o Ministério Público e a magistratura, além, é claro, de outras entidades ligadas aos operadores do Direito. O objetivo é obter mais e melhores resultados no empenho pelo ensino de qualidade, pela valorização dos profissionais, e contra a banalização do ensino superior. É exatamente isso que a OAB-GO quer, e, por isso, continuará desenvolvendo ações, buscando parcerias e promovendo debates e campanhas para alcançar ainda mais conquistas para a categoria e para o cidadão.
2/8 9h30
