O artigo Em defesa da cidadania, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição de sexta-feira (10) do jornal Diário da Manhã.
A credibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil no contexto nacional revela que em razão do relevante papel exercido pela entidade na construção da democracia do país, a OAB ocupa um importante espaço na vida dos brasileiros. Ao lutar pela plena atuação das advogadas e advogados, pela manutenção do Estado democrático de direito e pelo cumprimento da Constituição Federal, a Ordem sai em defesa da cidadania. Portanto, tendo em vista o dia 11 de agosto, em que se comemora o Dia do Advogado, a OAB-GO reafirma sua disposição de continuar trilhando este caminho, que faz com que nossa profissão seja a única, entre as liberais, expressamente referida no texto constitucional, com a indispensabilidade a nós conferida.
Com o objetivo de defender a sociedade e garantir que os seus direitos sejam respeitados, a advocacia tem o respaldo da Carta Magna para o amplo exercício de suas atividades. Por isso, a Seccional goiana tem se empenhado muito na defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados, contudo, não se trata de defender privilégios da categoria. Ao buscar, constantemente, a valorização da advocacia, a entidade tem, na verdade, lutado em favor do interesse público, como está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (artigo 44), que define as finalidades institucionais da Ordem, dentre elas, destacam-se: defender a sociedade e pugnar pela rápida administração da justiça e da aplicação das leis.
É preciso compreender que as funções da OAB extrapolam as meramente corporativas e visam ao bem estar social, devido à importância dos advogados para a efetiva entrega da prestação jurisdicional e para a preservação dos direitos e garantias constitucionais. Tanto é que julgado recente do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a interpretação final da Constituição Federal, decidiu que a OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça. Além disso, a profissão também possui, como já foi dito, respaldo da Constituição (artigo 133) para o seu exercício absoluto e independente: o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Portanto, não se pode admitir, por exemplo, que, mesmo detida, uma pessoa seja proibida de se comunicar com o seu advogado, ou que este profissional seja cerceado do seu direito de ter acesso aos autos do processo, ou ainda que ele seja revistado ao visitar seu cliente em um estabelecimento prisional. É inadmissível também, e está previsto no artigo 5º da Constituição, a violação do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, devidamente fundamentada. Com o objetivo de garantir que a lei seja cumprida, a OAB anunciou campanha nacional contra grampos telefônicos e escutas ambientais em escritórios de advocacia, que representam graves violações às prerrogativas dos advogados e da cidadania.
A OAB está atenta e preocupada. Projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados desrespeitam os direitos e prerrogativas dos advogados e dos cidadãos, agredindo, diretamente, o Estatuto da Advocacia e da OAB. Os textos propõem estabelecer que os advogados sejam revistados nos presídios e que, no caso do detento ser considerado perigoso ou pertencer à organização criminosa, o advogado poderá ter sua conversa gravada. A entidade defende o endurecimento contra atos criminosos e contra o crime organizado, no entanto, é preciso que as investigações sejam realizadas sem ferir as garantias constitucionais.
As invasões a escritórios de advocacia noticiadas pela imprensa também são alvos de crítica da OAB, que considera o sigilo profissional dos advogados como sinônimo de democracia. O Estatuto da Advocacia (artigo 7º, II, da Lei 8.906/94) garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, que deve ser respeitada em nome da liberdade de defesa.
Preservar os direitos e prerrogativas dos advogados é garantir a essência da cidadania, por isso, permitir que projetos de lei que tentam cerceá-los é um retrocesso sem precedentes. Se a sociedade ceder, o próximo passo será a restrição à liberdade de expressão, de imprensa, e assim por diante. A seccional goiana da OAB continuará se empenhando, como vem fazendo há anos, pelo respeito ao Estado democrático de direito e à Constituição Federal, pois acredita que qualquer ação que pretende restringir a atuação dos advogados é uma agressão ao cidadão brasileiro e representa um retrocesso à redemocratização brasileira, duramente conquistada pela sociedade.
Por isto tudo é que, ao comemorar mais uma data alusiva ao nosso dia, reafirmamos nossa forte convicção na importância da advocacia para a construção do futuro na Nação.
