A OAB-GO, no intuito de atualizar a advocacia goiana sobre relevantes temas jurídicos, realizou, nesta terça-feira (31), um debate sobre o tema Repercussão Geral. Advogados, diretores, conselheiros seccionais e presidentes de comissões da OAB-GO se reuniram na Sala de Sessões da instituição para ouvir o secretário-geral, Luciano Felício Fuck, e a juíza auxiliar Thaís Ferraz, ambos da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, o vice-presidente da Seccional, Henrique Tibúrcio Peña, o secretário-geral, Celso Gonçalves Benjamin, e a secretária-geral adjunta, Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho, recepcionaram os representantes do STF.
A necessidade do instituto da Repercussão Geral foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional número 45/2004. A lei que regulamenta a matéria entrou em vigor em 2007 e, logo depois, o STF a incluiu em seu julgamento interno. "Estes novos institutos constitucionais têm propósitos muitos importantes na organização do Poder Judiciário", disse Fuck. "Eles vêm para organizar o processamento não só no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas de todo o Judiciário". Luciano Fuck explica que há, no Brasil, mais de 68 milhões de processos tramitando em todas as esferas da Justiça. "Cada um desses 68 milhões de casos pode chegar ao STF e, claro, isto inviabilizaria o sistema".
Para ser apreciado pelo Tribunal, o recurso extraordinário precisa cumprir pré-requisitos: o assunto deve ter sido questionado anteriormente por instâncias inferiores, deve tratar de ofensa à Constituição Federal e deve ter repercussão geral, ou seja, a questão não pode ser limitada ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. É necessário haver relevância jurídica, econômica, política ou social. Assim, o STF pode evitar os julgamentos considerados restritos demais, que interessam somente às partes. Com isso, a Corte ganha em agilidade e isonomia para julgar os processos que mudam o ordenamento jurídico do País.
"O instituto da Repercussão Geral permite ainda uma aplicação isonômica das normas constitucionais", ratificou Fuck. "Há no País uma série de distorções como o caso de duas pessoas que, numa situação idêntica, entram na Justiça e obtêm resultados diferentes", exemplificou. "Não há nem como justificar isso para o jurisdicionado".
Durante o evento, o presidente da OAB-GO convidou o secretário-geral do STF a voltar a falar sobre o assunto em nova reunião, desta vez, na Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO). Luciano Fuck aceitou o convite e a data do encontro será marcada.
