A pedido da OAB-GO, TCE vai fiscalizar aplicação de recursos destinados a delegacias

A secretaria geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) informou à OAB-GO que vai fiscalizar correta aplicação de recursos destinados a investimento na infra-estrutura de delegacias de polícia no Estado. Após verificar as más condições de unidades da Polícia Civil, a Comissão de Direitos Humanos, acesso à Justiça e Direitos Sociais (CDH) da OAB-GO pediu providências a diversas instituições públicas, entre elas o TCE.

O documento foi enviado em 2011, quando a comissão fez visita às delegacias da região metropolitana e verificou uma série de irregularidades, entre elas situações de insalubridade tanto para detentos quanto para servidores, além de falta de viaturas e equipamentos de trabalho. A presidente da CDH, Mônica Araujo, afirma que apesar da demora, vê a resposta do TCE de forma positiva.

"As delegacias ainda estão sucateadas três anos depois. É preciso que a fiscalização aconteça para que os recursos sejam usados para o propósito para o qual foram disponibilizados", afirma Mônica Araujo.

No documento, assinado pelo secretário-geral do TCE, Marcus Vinicius do Amaral, a fiscalização ficará a cargo da Comissão de Auditoria Operacional, cujo objetivo é avaliação da estrutura de funcionamento das delegacias policiais do Estado de Goiás.

A portaria também estabelece o prazo de 120 dias, a contar de 06 de março, para finalização dos trabalhos pela equipe com a entrega final do relatório devidamente revisado e validado pela supervisão até 03 de julho deste ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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