A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulga, nesta sexta-feira (09/10), nota oficial em que manifesta grave preocupação com o Projeto de Lei nº 874/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a cobrança da taxa judiciária, sem qualquer consulta à advocacia.
Segundo notícia divulgada no portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o reajuste pode chegar a 40%. A cobrança passaria a ser escalonada por faixas sucessivas, com alíquotas aplicadas progressivamente conforme o valor da causa. A primeira faixa prevê alíquota de 0,35% para causas de até R$ 30 mil. Sobre a parcela que exceder esse valor até R$ 120 mil, a alíquota prevista é de 0,85%. Na sequência, o percentual sobe para 1,25% na faixa entre R$ 120 mil e R$ 300 mil e para 1,45% no intervalo de R$ 300 mil a R$ 800 mil.
Para valores superiores, o projeto estabelece alíquota de 1,60% sobre a parcela que exceder R$ 800 mil até R$ 2,5 milhões; de 1,70% entre R$ 2,5 milhões e R$ 6,5 milhões; e de 1,75% sobre o montante que ultrapassar R$ 6,5 milhões. O valor mínimo da Taxa Judiciária permanece fixado em R$ 105, aplicável, entre outros casos, a causas de valor inestimável, separações e divórcios sem bens a partilhar e inventários negativos.
Avaliação
Na nota, a Seccional Goiana cobra a divulgação do estudo de impacto financeiro da proposta e informa que a Procuradoria foi acionada para levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avalia o reajuste como uma violação aos direitos do cidadão. “A advocacia repudia qualquer aumento das custas, que interfere diretamente no direito do cidadão de buscar reparação, compensação ou justiça, ainda mais sem ter sido previamente ouvida. Temos uma das maiores taxas do país. Esse cenário é inadmissível”, afirmou.
Motivação
Conforme ofício remetido à Alego pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, a proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal em 23 de setembro e encaminhada ao Legislativo dois dias depois, com pedido de urgência.
Nesse intervalo, a Ordem não foi informada de sua existência ou mesmo de sua remessa ao Poder Legislativo.
No comunicado, a Ordem aponta a falta de transparência no processo. “A exposição de motivos promete progressividade e alívio às causas de menor valor, mas não apresenta os dados que sustentariam essa afirmação. Os autos do processo administrativo registram que a Diretoria-Geral do Tribunal requisitou a projeção de arrecadação e do impacto financeiro da mudança, e que a Presidência encomendou o cálculo à área técnica. A Corregedoria, por sua vez, destacou a ‘manutenção da sustentabilidade arrecadatória’. O resultado do estudo, contudo, não integra o projeto enviado à Assembleia”, diz o texto.
A instituição sustenta que, sem esses dados, não é possível saber o impacto real nos custos nem o valor que o Judiciário projeta arrecadar. “A redistribuição de faixas e alíquotas indica que parte relevante dos jurisdicionados pode ter a taxa elevada, com risco de aumento global das custas judiciais no Estado. O TJGO precisa tornar público o estudo, para escrutínio da sociedade”, complementa a nota.
Precedente no STF e pedido à Assembleia
O texto lembra que, em 1995, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela própria OAB-GO contra a taxa judiciária goiana, o Supremo Tribunal Federal (STF) advertiu que a cobrança não pode tornar excessivamente oneroso o acesso ao Judiciário.
Além do acionamento do CNJ, a OAB-GO requer que a Alego garanta ampla transparência ao debate, de modo que nenhuma mudança nas custas avance sem a divulgação pública do estudo de impacto e sem prévio diálogo com a advocacia e a sociedade.
“O Judiciário existe para servir ao jurisdicionado. A pergunta que o projeto deixa no ar merece resposta: a quem serve uma mudança nas custas que não se apresenta com clareza a quem vai pagá-las?”, conclui o documento.
