Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 23 a 27 de março.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal
A reunião da comissão abordou a realização de uma força-tarefa voltada ao aumento da fiscalização de inquéritos que tratam do crime de falso advogado. A iniciativa busca acompanhar com mais rigor o andamento das investigações. Além disso, pretende cobrar das autoridades públicas providências concretas. O objetivo é garantir resultados efetivos no enfrentamento dessa prática ilícita.
Comissão Especial de Direito Animal
O encontro tratou do planejamento da campanha Abril Laranja, com definição de estratégias de divulgação, possíveis parcerias e elaboração de um e-book educativo. Também foi discutido o acompanhamento do caso “Jonnhy”, cão comunitário vítima de violência, com encaminhamentos jurídicos e articulação com órgãos públicos. Além disso, houve debate sobre a proteção de animais comunitários e orientações práticas para atuação em casos de maus-tratos.
Comissão de Direito Tributário
O encontro contou com apresentação de Guilherme Di Ferreira sobre atualizações do CTF, trazendo informações técnicas relevantes. Em seguida, Lia Barsi Dressa ministrou palestra sobre a redução linear de 10% dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025, destacando seus impactos. Ao final, foram apresentados informes gerais, com debates qualificados e troca de experiências entre os participantes.
Comissão de Direito Desportivo
A reunião da comissão foi realizada em formato híbrido, com participação presencial e telepresencial. O encontro reuniu membros da advocacia e marcou a recepção de novos integrantes que passaram a compor o colegiado. Durante a programação, foi realizada palestra sobre registro e transferência de atletas de futebol, além da apresentação de informes das subcomissões. O momento também foi dedicado ao alinhamento de atividades e ao fortalecimento da atuação institucional da comissão.
Comissão de Direito da Saúde
A reunião da comissão teve a participação de membros e convidados. O encontro contou com palestra de Leonardo Mendes Cardoso sobre perícia médica, com enfoque em aspectos práticos de interesse da advocacia. Durante a exposição, foram destacados pontos estratégicos da atuação pericial no âmbito judicial. Além disso, o debate contribuiu para o aprimoramento profissional em demandas envolvendo saúde.
Comissão Especial de Direito Administrativo
A reunião da comissão abordou o tema “Advocacia Administrativa na Era Digital”, com palestra de Lindson Rafael Silva Abdala. Durante o encontro, foram apresentadas estratégias práticas para uso de ferramentas como LinkedIn, YouTube, artigos e site institucional na construção de autoridade e visibilidade profissional. Além disso, destacou-se a importância do posicionamento digital na geração de valor na advocacia. A iniciativa também incentivou uma atuação que vá além da técnica, alinhada às demandas do ambiente online.
Comissão de Mediação e Conciliação
A reunião da comissão abordou a realização da segunda reunião ordinária de 2026, com destaque para a presença da superintendente da CAMARB, que conduziu exposição sobre a construção de acordos extrajudiciais. O encontro enfatizou a atuação da advocacia com técnica, estratégia e efetividade. Além disso, promoveu troca de experiências entre os membros. O ambiente positivo refletiu o engajamento e a satisfação dos participantes.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica
A reunião da comissão abordou o tema “como criar agentes de IA para facilitar a controladoria”, com palestra ministrada por Rafael Maciel. O encontro também marcou o lançamento do projeto Expedição Jurídica, iniciativa voltada à visita a escritórios referência para conhecer, na prática, rotinas, sistemas e estratégias de gestão, controladoria e novos negócios. A primeira edição ocorreu no escritório STG Law, no dia 19/03, e a próxima está prevista para 07/04. A proposta é aproximar a inovação da realidade da advocacia, com aprendizado prático e troca de experiências.
Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico
A Comissão Especial de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO realizou, sua reunião, com advogados, advogadas e profissionais da área para um momento de atualização e troca de conhecimentos. O encontro contou com palestra de Fernando Razuk, que apresentou uma análise estratégica sobre o panorama atual do Direito Imobiliário e Urbanístico em Goiás, destacando os principais desafios do setor e as tendências que devem orientar o mercado ao longo do ano.
A iniciativa reforçou o compromisso da Comissão com a promoção de debates qualificados e com o alinhamento da advocacia às constantes transformações do cenário jurídico e imobiliário. A atuação contínua da Comissão evidencia a busca por uma advocacia cada vez mais preparada, técnica e estratégica diante das evoluções do setor.
Comissão Especial de Direito Notarial e Registral
A CDNR realizou, sua primeira reunião, com foco na aplicação prática de inovações tecnológicas no setor extrajudicial. O tema central foi conduzido por Paulo Roberto Siqueira Sousa, que apresentou as “Novas Ferramentas Digitais aplicadas ao Extrajudicial na prática”, abordando a modernização legal promovida pela Lei nº 14.382/2022 e a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
Durante o encontro, foram discutidas ferramentas específicas por especialidade, como o e-Notariado para atos eletrônicos e assinaturas digitais, além de soluções voltadas ao registro civil, incluindo emissão de certidões e realização de atos por videoconferência. Também foram apresentadas inovações como o uso de inteligência artificial, a exemplo da CacIA, e de tecnologias como blockchain, por meio da Notarchain, reforçando a busca por maior eficiência, segurança jurídica e acessibilidade nos serviços cartorários.
Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas (CEAJMPE)
Com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios em Goiás, a CEAJMPE realizou sua primeira reunião ordinária de 2026. O encontro definiu as diretrizes para o novo ciclo de atuação, priorizando o suporte técnico e a segurança jurídica para o setor, que é o principal motor de empregos no estado. A comissão apresentou um balanço das ações do último ano e abriu espaço para que novos membros e integrantes veteranos colaborassem na construção do planejamento estratégico para este ano.
Comissão dos Precatórios e Credores Públicos
A Comissão realizou reunião com foco na transparência e celeridade no pagamento de precatórios. Durante o encontro, foram discutidas medidas para aprimorar o fluxo junto à central de alvarás e RPVs, com destaque para a proposta de criação de um canal de comunicação que permita maior acompanhamento e clareza sobre os alvarás e requisições em tramitação. A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica e garantir mais eficiência nos procedimentos que impactam diretamente a advocacia e os credores públicos.
Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma
A Comissão realizou reunião, com organização voltada à participação institucional em webinário promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que havia reenviado convite à comissão. O evento abordou a nova regulamentação para o porte de arma de fogo e a atividade de CAC, com enfoque nos aspectos legais e procedimentais. Durante a reunião, foi realizada a inscrição dos membros para acompanhamento do webinário, reforçando o compromisso da Comissão com a atualização técnica e o debate qualificado sobre temas relevantes e atuais.
Comissão Especial de Desburocratização (CED)
Em decisão unânime nesta sexta-feira, dia 27 de março, a CED declarou a ilegalidade da Portaria n.º 3.856/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região. A norma do Tribunal exige que a elaboração de cálculos pelo sistema PJE-Calc seja um requisito obrigatório para a apresentação de petições iniciais trabalhistas.
Para a comissão, a exigência é materialmente inconstitucional, pois cria um novo requisito processual por meio de ato administrativo, invadindo a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Processual. Além do vício jurídico, o colegiado alerta que a medida fere princípios fundamentais como a simplicidade do rito trabalhista, a isonomia e o livre acesso à jurisdição.
Próximos passos: devido à gravidade do tema, foi convocada uma reunião extraordinária para o dia 1º de abril, com a participação de outras comissões temáticas e da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (Agatra). O objetivo é finalizar uma nota técnica que será enviada ao Conselho Seccional para possíveis medidas judiciais ou administrativas contra a portaria.
