Confira o artigo do conselheiro seccional e presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO, Reginaldo Martins Costa, publicado na edição desta sexta-feira (28) no jornal “Diário da Manhã”.
A aparente apatia do eleitor perante as eleições municipais de 2012 tem origem no descrédito dos candidatos, habituados a descumprirem grande parte de suas promessas de campanha. Ainda que dedicados e sinceramente empenhados em cumprir com seu plano de governo, o próximo prefeito de sua cidade terá grande dificuldade para realizar as melhorias necessárias. É que existe uma conta que não fecha.
O governo federal vem tentando cumprir com a missão constitucional de descentralizar a gestão dos serviços públicos no Brasil, mas isso ocorre de forma atabalhoada. Para dizer o mínimo. É que a União tem ampliado as responsabilidades da gestão municipal, mas não oferece o devido suporte para que realizem seu trabalho com qualidade.
Anualmente, prefeitos marcham rumo a Brasília para exigir um novo pacto federativo que fortaleça a gestão municipal. Nos outros dias do ano, empunham seus pires e pedem recursos ao Executivo ou emendas ao orçamento a parlamentares.
Esta lógica é aviltante para o regime democrático. O Fundo de Participação dos Municípios precisa ser ampliado e as regras do jogo precisam mudar.
O Congresso aprovou o piso salarial do professor, mas a lei não está sendo aplicada, porque a União cobra o cumprimento, mas não dota o município de orçamento suficiente. Ainda que o próximo prefeito tente cumprir, ele pode ser barrado, por exemplo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 54% o uso do orçamento para despesas com folha salarial.
O gestor público que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser sentenciado à prisão. É injusto com os gestores e, sobretudo, com o educador, que merece remuneração digna.
Diversas categorias lutam hoje no Congresso para aprovar seus pisos salariais e merecem ser atendidas, mas com responsabilidade. Somente o piso dos enfermeiros, técnicos e auxiliares que tramita na Câmara terá impacto de R$ 23 bilhões ao ano nos cofres municipais. A Confederação Nacional dos Municípios estima que mais de quatro mil prefeitos poderia se tornar ficha-suja, porque não conseguiriam arcar com os novos salários, majorados.
