Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 18 e 22 de agosto.
Comissão Especial de Holding Familiar e Planejamento Patrimonial
A reunião abordou os impactos da reforma tributária sobre o recebimento de aluguéis em Holdings Familiares, com palestra de Frederico Corazza. O encontro foi realizado na última terça-feira (19/08) pela Comissão Especial de Holding Familiar e Planejamento Patrimonial, promovendo discussão técnica relevante para a atuação de advogados e gestores de patrimônios familiares.
Comissão de Direito de Família
A reunião abordou estratégias jurídicas no enfrentamento à violência contra a mulher, reunindo representantes do Judiciário, Ministério Público e advocacia em um espaço de diálogo e reflexão. A programação contou com palestras da juíza Simone Pedra Reis, da promotora Ivana Farina e da advogada Glaucia Maria Teodoro, além da participação de debatedoras dos grupos de estudos e subcomissões da CDF. Sob mediação de Camila Dalla Vecchia e coordenação de Christiano Melo, o encontro discutiu a aplicação do Protocolo de Gênero do CNJ, políticas públicas de proteção e o cenário atual do Judiciário. A iniciativa reafirmou o papel da Comissão de Direito das Famílias em trazer temas atuais ao debate e fortalecer a advocacia em questões de grande relevância social.
Comissão de Direito do Terceiro Setor
A reunião abordou a realização de um seminário em outubro para discutir grandes temas relacionados à atuação do terceiro setor, incluindo parcerias com a iniciativa privada e o poder público. Também foi debatida a necessidade de acompanhar a qualidade dos repasses de emendas parlamentares destinados a entidades do setor em Goiás, com estudos e propostas de ajustes pela CDTS. Outro ponto tratado foi a ampliação das parcerias do município de Goiânia com entidades do terceiro setor, especialmente nas áreas da saúde e educação infantil. A comissão destacou a importância de aprimorar o modelo jurídico dessas parcerias e de promover diálogo com a sociedade civil. Ficou deliberado ainda que a CDTS convidará autoridades e especialistas para contribuir com as discussões sobre o tema.
Comissão Especial OAB Vai à Escola
A reunião abordou o protagonismo jovem na advocacia, destacando seu papel transformador dentro da Ordem e na sociedade civil. Com palestra do presidente da Comissão da Advocacia Jovem, Homero Neto, o encontro trouxe reflexões sobre desafios e oportunidades para jovens profissionais. Também ressaltou a educação em direitos como instrumento de cidadania e transformação social. O evento reuniu cerca de 40 participantes, presencialmente e online, em um espaço de trocas e fortalecimento coletivo. A ocasião celebrou ainda os cinco meses da Comissão OAB Vai à Escola, que já reúne quase 100 inscritos.
Comissão Especial de Desburocratização
A reunião abordou a validade das assinaturas digitais em processos judiciais, à luz da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001. O convidado Pedro Henrique Mesquita de Deus apresentou palestra sobre os tipos de assinatura eletrônica — simples, avançada e qualificada — e suas aplicações jurídicas. O material da exposição foi disponibilizado online para consulta. Como encaminhamento, a Comissão deliberou pela realização de uma Reunião Extraordinária para aprofundar o debate sobre o uso da plataforma gov.br em documentos judiciais. O tema será posteriormente levado ao Conselho Seccional para apreciação.
Comissão Especial de Acompanhamento do Projudi e PJE
A reunião abordou o relatório de melhorias do sistema Projudi, destacando 21 medidas principais relacionadas a desempenho, usabilidade e integração. Foram debatidas propostas como ajustes técnicos para maior segurança, aprimoramento do suporte aos usuários e criação de cronograma de implementação das melhorias. A iniciativa tem como objetivo modernizar o Projudi, promovendo maior eficiência, transparência e acessibilidade para advogados e advogadas.
Comissão Especial de Execução Penal
A CEDEP reuniu-se no dia 18 de agosto para definir os presídios que serão contemplados nos próximos mutirões carcerários, bem como estabelecer o calendário das visitas. O encontro permitiu organizar de forma estratégica a logística das ações, garantindo maior eficiência e alcance das atividades voltadas à assistência jurídica e social aos detentos. Além disso, foram discutidas formas de envolver voluntários e profissionais da advocacia, fortalecendo o compromisso da Comissão com a promoção de direitos e a humanização do sistema prisional.
Comissão da Mulher Advogada
A reunião abordou a aplicação da Lei da Alienação Parental e os questionamentos sobre seu uso como possível instrumento de violação de direitos contra mulheres. As discussões foram conduzidas pela Beatriz Maia, que trouxe reflexões críticas sobre os impactos da norma e sua repercussão nos casos concretos.
Comissão Especial de Compliance
A reunião abordou o tema “Due Diligence”, com palestra de Karine Eslar, especialista em compliance e direito empresarial, que apresentou uma análise técnica e prática sobre o papel desse instrumento na mitigação de riscos e na conformidade regulatória. Foram discutidas metodologias de investigação, análise de riscos corporativos, verificação de conformidade legal e boas práticas em fusões, aquisições e parcerias. A diretoria da CEComp reforçou o convite para o “Café com Compliance: Edição SP”, em 27 de agosto, e divulgou avanços na organização do “Congresso Goiano de Compliance”, marcado para 3 de outubro. O encontro evidenciou o compromisso da Comissão em qualificar a advocacia goiana e difundir conhecimento especializado.
Comissão Especial de Direito Odontológico
A reunião abordou a garantia de atendimento odontológico acessível e inclusivo para pessoas com deficiência, destacando a importância de uma prática mais humana e alinhada à justiça social. O evento ressaltou a integração entre direito e odontologia para assegurar cuidados de qualidade. Também enfatizou a necessidade de políticas que ampliem a acessibilidade e superem barreiras estruturais. Foram discutidas estratégias para consolidar modelos de atendimento que respeitem necessidades específicas. As palestras contaram com a participação da Profa. Dra. Francine do Couto Lima Moreira e da advogada Luciana Prudente de Carvalho Vieira.
Comissão Especial de Direito Processual Penal
A reunião abordou temas centrais do processo penal, reunindo nomes de destaque da advocacia criminal nacional, como Sergio Figueiredo (RJ), Dino Miraglia (MG), Álvaro de Assis (DF) e Thiago Almeida (PE). Em um auditório lotado, foram discutidos assuntos como a responsabilidade penal de dirigentes de empresas, a plenitude de defesa no tribunal do júri e os impactos da advocacia nas redes sociais. Destacou-se que a plenitude de defesa no júri ultrapassa a ampla defesa, permitindo argumentos técnicos, morais e emocionais. O debate ganhou intensidade ao tratar da influência das redes sociais em casos concretos, dividindo opiniões entre os presentes. O encontro foi encerrado com uma confraternização marcada pela troca de experiências e fortalecimento de vínculos.
Comissão de Direito Minerário
A reunião abordou a regionalização do licenciamento estadual para os municípios, com leitura das leis aplicáveis e definição de estratégias de trabalho. Entre os pontos estabelecidos estão: levantamento de normas, análise de mandados de segurança de consórcios, aspectos de compliance e composição da equipe necessária. Após essa etapa, será redigido um projeto a ser apresentado aos demais entes envolvidos. A iniciativa busca disseminar o tema, promovendo melhores práticas, qualificando o debate e ampliando as perspectivas para o ambiente regulatório e de negócios.
Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Lotéricos
A reunião abordou a inauguração da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Loterias da OAB-GO, destacando a relevância da nova regulação de apostas no Brasil. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, apresentou panorama sobre o marco legal, a arquitetura regulatória de 2024 e medidas contra a ilegalidade no setor. O encontro reuniu cerca de 99 advogados e advogadas, além de representantes públicos e operadores, discutindo iniciativas como o combate ao “mercado cinza” e a criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). Conduzida por Victor Amado e Lucineia Souza, a comissão planeja seguir com debates e capacitação da advocacia nesse mercado em expansão.
Comissão Especial de Direito Administrativo
A reunião abordou o lançamento da consulta pública sobre o uso do SEI-GO, sistema eletrônico de informações do Poder Executivo estadual, com foco na modernização administrativa e na valorização da advocacia. Foi criado o Grupo de Trabalho Técnico (GT-SEI), que irá acompanhar as respostas, propor melhorias normativas e articular ações junto ao Governo. A Comissão também anunciou a realização de um Seminário de Atualização da Lei de Processo Administrativo de Goiás, com assinatura de pacto institucional e cursos de capacitação. Além disso, foi proposta à Assembleia Legislativa a criação do “Dia da Advocacia Administrativista”, reforçando o reconhecimento desse segmento essencial do Direito.
Comissão de Direito Empresarial
A reunião abordou soluções administrativas de questões societárias, com foco na aplicação da IN 81/DREI nas Juntas Comerciais, em palestra ministrada pelo Dr. Murillo Ferro. Também foram divulgados avisos sobre o evento de M&A, que ocorrerá em 3 de setembro na ESA, e sobre a futura abertura da venda de ingressos para o 7º Congresso de Direito Empresarial do Centro-Oeste. A reunião reforçou a importância da atualização e do engajamento da advocacia empresarial goiana em eventos e debates especializados.
Comissão de Direito do Consumidor
A reunião abordou a confirmação do 4º Congresso de Direito do Consumidor, marcado para 10 e 11 de setembro, com inscrições já abertas no site da ESA. Também foi anunciada a participação da Comissão nos Mutirões de Atendimento da Prefeitura de Goiânia, sob coordenação do conselheiro Alex Vaz, com primeiras datas nos dias 30 e 31 de agosto, na Região Noroeste. Os membros do grupo de estudos foram orientados sobre a formatação dos artigos que estão sendo produzidos. O encontro contou ainda com a palestra do juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas sobre técnicas processuais aplicadas ao Direito do Consumidor. O presidente Pitágoras Lacerda destacou a relevância das estratégias processuais para o êxito nas demandas consumeristas.
Comissão Especial de Arbitragem
A reunião abordou os eventos em que a Comissão foi convidada a atuar como apoiadora, além do curso já apresentado em projeto à ESA. O encontro contou com palestra sobre Arbitragem Internacional e suas potencialidades, trazendo reflexões valiosas para a prática profissional. A exposição foi considerada extremamente proveitosa, ampliando a visão dos participantes e fortalecendo sua atuação como advogados arbitralistas.
