Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 28 de abril e 2 de maio.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal
A reunião da comissão teve como pauta principal a apresentação dos membros e de suas respectivas funções. Durante o encontro, foi realizada uma explanação sobre o crime do exercício ilegal da advocacia, conhecido como “falso advogado”, destacando-se a gravidade dessa prática e os prejuízos causados à classe. Reforçou-se, ainda, a importância da atuação da comissão no enfrentamento e na prevenção desse tipo de conduta ilícita, essencial para a proteção da sociedade e da advocacia.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Após a apresentação das ações do primeiro bimestre, foram realizadas duas palestras: a primeira com Fábio Fayad, que apresentou o projeto “Incluir para Transformar”, do Rotary Internacional, voltado à inclusão de pessoas com autismo; e a segunda com Michelle Barroso, que apresentou o Projeto Guerreiros, direcionado a alunos com deficiência visual. Ao final, houve espaço para perguntas e a reunião foi encerrada.
Comissão Especial de Direito da Moda
Na ocasião, foram definidos os principais objetivos da gestão, com foco na divulgação e no fortalecimento do Direito da Moda em Goiás. Entre as ações previstas, estão a produção de conteúdo técnico, a elaboração de uma cartilha jurídica para pequenas marcas goianas e o estabelecimento de parcerias com outras comissões da OAB-GO e entidades do setor.
Comissão de Direito Desportivo (CDD)
A CDD realizou, no dia 28 de abril, o primeiro encontro em formato híbrido, sob a condução do presidente, Paulo Henrique Pinheiro. Na abertura, foi apresentada a nova diretoria da comissão e membros, além do Plano de Ação para o triênio.
Na pauta, foi ainda submetido à deliberação o julgamento do Processo Administrativo n.º 202512900, referente ao convênio entre o Tribunal de Justiça Desportiva Unificado da OAB-GO e a Secretaria de Esporte de Goiatuba (GO). O convênio foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes, ratificando os termos já estabelecidos.
Comissão de Direito da Saúde (CDSA)
A CDSA se reuniu no dia 28 de abril para debater sobre os desafios e perspectivas da advocacia no setor da saúde. O encontro começou com uma apresentação da diretoria, que deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da comissão para o fortalecimento das questões jurídicas relacionadas à saúde.
Em seguida, palestrantes convidados contribuíram com suas especializações ao apresentarem temas como os desafios legais no acesso à saúde, as inovações na regulamentação do setor e o papel do advogado em garantir os direitos dos pacientes e das instituições de saúde. O momento seguinte foi reservado para um debate enriquecedor, no qual os membros da comissão e os presentes puderam trocar ideias, tirar dúvidas e refletir sobre as questões abordadas pelos palestrantes, enriquecendo o conhecimento coletivo sobre o tema.
Um dos momentos mais aguardados da reunião foi a apresentação das propostas para 2025 da CDSA, que visam a ampliação das ações da comissão, o fortalecimento da advocacia na área da saúde e a criação de novas iniciativas que atendam às demandas emergentes do setor.
Comissão de Direito Tributário
A Comissão de Direito Tributário promoveu, na noite de 28 de abril, sua primeira reunião ordinária de 2025, conduzida pelo presidente Adriano Dantas. O encontro marcou o início dos trabalhos da comissão neste ano, com debates sobre temas de grande relevância para a advocacia tributária goiana.
Na pauta, destaque para a apresentação da nova diretoria e o lançamento de duas novas subcomissões: Fraude Tributária e Estudos Tributários da Jovem Advocacia, iniciativas que buscam aprofundar as discussões e integrar os novos profissionais à área tributária. O ponto alto foi o debate sobre o Projeto de Lei nº 23.130/2024, conduzido pelo advogado e julgador do Conselho Administrativo Tributário (CAT), Henrique Sant’Anna, que ministrou uma palestra sobre as implicações e oportunidades trazidas pela proposta legislativa. O PL, que propõe alterações à Lei nº 16.469/2009, busca modernizar o processo administrativo tributário estadual com medidas inovadoras como:
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Implantação do processo eletrônico;
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Definição de prazos em dias úteis e suspensão no período de recesso;
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Realização de julgamentos virtuais e utilização de enunciados vinculantes.
Comissão de Direito do Trânsito (CDT)
A CDT realizou, na última terça-feira, dia 29 de abril, sua 1ª Reunião Extraordinária de 2025, com foco em uma pauta de grande relevância: os reiterados descumprimentos de decisões judiciais — liminares e definitivas — por parte de órgãos de trânsito. Durante o encontro, membros da comissão e advogados convidados apresentaram relatos de casos concretos que ilustram a gravidade do problema. Foram destacados os prejuízos jurídicos, administrativos e até sociais causados pela omissão ou resistência no cumprimento das ordens judiciais, além da insegurança jurídica que isso acarreta.
Diante do cenário preocupante, foram colhidas diversas sugestões de encaminhamentos para a atuação institucional da OAB-GO. Ao final da reunião, foi deliberado o encaminhamento de pedido formal de intervenção da seccional junto aos órgãos competentes, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e garantir maior efetividade às ações dos profissionais da advocacia.
Comissão de Direito do Consumidor (CDC)
No dia 29 de abril, às 19h, a CDC fez sua primeira reunião do triênio 2025-2027. O evento, promovido em formato híbrido, reuniu quase 100 participantes, entre presenciais e on-line. O conselheiro seccional Cícero Goulart foi o palestrante principal e abordou o tema “O Consumidor no Direito Imobiliário”. Durante sua apresentação, ele discutiu aspectos fundamentais como imóveis comprados na planta, atraso na entrega das chaves, prazos de tolerância, danos morais, multas por atraso e lucros cessantes. A palestra ofereceu reflexões importantes, enriquecendo o debate e fortalecendo o conhecimento técnico dos presentes.
A reunião também contou com a participação do ex-presidente da CDC e atual conselheiro seccional Rogério Rodrigues Rocha; da conselheira seccional Thanilla Oliveira; da vice-presidente da Comissão de Fiscalização da Advocacia, Jacyara Bruneau; do vice-presidente do interior, Pablo Pessoni; do vice-presidente jovem da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Erick Tapajós; e do vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial, Alberto Pequeno.
Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI)
Nessa semana, a CDDI definiu estratégias para os desafios do triênio. Durante o primeiro encontro do triêni 2025-2027, foi apresentada a nova CDDI, com enfoque em Direito Digital e a proposta de um trabalho colaborativo com outras comissões, evitando sobreposição ao processo eletrônico. Um dos pontos de destaque foi a discussão sobre inclusão e letramento digital, especialmente voltada para advogados(as) idosos(as) e para a sociedade em geral, considerando as dificuldades de adaptação à rápida evolução tecnológica.
A crescente incidência de golpes on-line também foi tema central. Foram analisadas fraudes recentes e ressaltada a importância de materiais educativos para a prevenção. Outro tópico discutido foi o uso da Inteligência Artificial (IA), com reflexões sobre os avanços rápidos, os riscos de alucinações e a criação de jurisprudências falsas. O grupo enfatizou a necessidade de adoção responsável dessa tecnologia.
A CDDI também apresentou projetos em andamento, como:
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A elaboração de uma cartilha prática sobre golpes digitais;
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Um programa de capacitação em IA para a advocacia;
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A organização do Congresso de Direito Digital, que será realizado de 10 a 12 de setembro.
Por fim, foram definidos os próximos passos, incluindo a criação de um canal colaborativo para compartilhamento de ideias e a realização de uma reunião on-line no dia 19 de maio.
Comissão de Inovação e Gestão Jurídica (CIGJur)
Na terça-feira, dia 30 de abril, a CIGJur promoveu seu primeiro encontro para discutir os desafios e as oportunidades trazidas pela transformação digital no setor jurídico. O evento teve como tema principal “Batalha Digital: Marketing para Advocacia”, abordando o impacto das ferramentas de marketing digital na prática da advocacia e a importância da adaptação do profissional jurídico às novas demandas digitais.
Comissão Especial da Advocacia Sênior e dos Direitos da Pessoa Idosa (CEAS)
No dia 30 de abril de 2025, a reunião da CEAS marcou o início da nova gestão da comissão para o período 2025-2027. A reunião iniciou com a apresentação da nova diretoria do grupo. Em seguida, houve uma saudação à diretoria da gestão passada, agradecendo os esforços e as conquistas realizadas durante o período anterior.
Durante o evento, foi feito um informativo aos membros sobre as reuniões com a Escola Superior de Advocacia (ESA), a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) e os cursos que serão instituídos ao longo do próximo trimestre, para promover a atualização contínua e o desenvolvimento da advocacia no contexto dos direitos da pessoa idosa.
Um dos destaques da reunião foi a instituição da Subcomissão do Idoso, uma nova iniciativa da CEAS que visa aprofundar a atuação da comissão nos temas relacionados aos direitos da pessoa idosa, buscando maior eficácia nas ações voltadas a esse público.
Comissão Especial de Direito Processual Civil
A Comissão Especial de Direito Processual Civil se reuniu com o desembargador Carlos França — ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) — e mais de 70 advogados e advogadas, para uma palestra voltada à prática do processo civil e à atuação estratégica junto ao Judiciário. Carlos compartilhou sua trajetória e experiência prática no âmbito do processo civil.
A exposição destacou aspectos sensíveis da atuação forense, apresentando métodos de aplicação eficiente do Código de Processo Civil e orientações preciosas sobre condução de audiências, estratégias de despacho, sustentações orais e técnicas de peticionamento eficaz — sempre sob a ótica da boa relação entre advocacia e magistratura. O momento também abriu espaço para um diálogo direto entre o desembargador e os participantes, presencial e virtualmente, que puderam levantar questões, propor sugestões e trocar impressões com quem conhece a fundo o funcionamento interno do Poder Judiciário.
