O artigo Reforma penitenciária não pode ser protelada, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição desta quinta-feira (13) do jornal O Popular.
O iminente risco de colapso do sistema penitenciário do Estado de Goiás revela uma verdade ignorada pela sociedade e marcada pela omissão dos agentes públicos no âmbito nacional: a realidade brasileira é pontuada pela irresponsável ausência de investimentos na estrutura física e humana que abriga a população carcerária, que, além de pagar pelos crimes cometidos com o cumprimento da pena, ainda parece ter que pagar com o máximo do sacrifício físico e psicológico a que está hoje submetida.
Investida da obrigação prevista em lei de defender o Estado democrático de Direito, a justiça social e os direitos humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, está preocupada com a gravidade da questão e teme pelas conseqüências da instabilidade do sistema carcerário.
Desde o dia 23 de novembro, quando a imprensa divulgou imagens da precária situação da Penitenciária Odenir Guimarães, o antigo Cepaigo, deflagrando uma série de manifestações de surpresa e indignação por parte dos goianienses, entidades e autoridades ligadas à defesa dos direitos humanos, veio à tona uma realidade há anos conhecida por todos. A unidade apresenta a situação mais delicada. Está esgotada e extrapola os limites de condições humanas mínimas com uma estrutura física deplorável, marcada pela superlotação, déficit de servidores, má qualidade da alimentação destinada aos reeducandos, enfim, um cenário lamentável que fomenta a sensação permanente de insegurança no interior das unidades.
Nos últimos anos, os investimentos na área não acompanharam o aumento da população carcerária. A ausência de políticas públicas voltadas para a recuperação dos presídios, somada às condições subumanas a que estão submetidos os 1400 mil detentos (a capacidade da Penitenciária é para 700) e à falta de investimentos na compra de viaturas e armas, na contratação de pessoal, e em melhorias salariais, formam um cenário perigoso e insustentável. Não é possível mais protelar decisões, nem tampouco ignorar que o problema inexiste ou não está entre as questões mais relevantes do Estado a serem enfrentadas. Trata-se, no atual momento, de cumprir os princípios constitucionais que garantem os direitos do cidadão e o pleno exercício da cidadania.
Entretanto, não se trata de um problema exclusivo do nosso Estado. Recentemente, chocou o País, e, principalmente, entidades como a OAB, que lutam pelo respeito dos direitos humanos, da mulher e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a notícia de que uma garota menor de idade, detida durante 26 dias numa cela com cerca de 20 homens, no Pará, foi agredida e violentada por parte deles. É absurdo e monstruoso continuar aceitando que homens e mulheres dividam a mesma cela ou a mesma ala.
Mas, essa realidade é lamentável. A partir da denúncia do triste episódio na região norte do Brasil, pipocaram denúncias em todo o território nacional, inclusive em Goiás, de que a Lei de Execuções Penais, de 1984, não tem sido respeitada. A referida lei prevê, entre outras coisas, os direitos dos presos cumprirem a pena em celas individuais e a existência de centros prisionais específicos para homens e mulheres. É óbvio que as deficiências na estrutura das unidades não permitem o cumprimento da lei.
O descaso com a precariedade e o desrespeito à Carta Magna e à legislação são notórios. Mas é preciso agir imediatamente visando à reestruturação do sistema, sob risco de presenciarmos conseqüências ainda maiores, ou, no mínimo, continuarmos a assistir à violação dos direitos humanos. É urgente uma ampla e profunda reforma com a construção de novas unidades, reforma e ampliação das existentes, obtenção de material para a segurança interna e externa dos presídios, além da humanização e capacitação dos servidores. É necessário, acima de tudo, manter a autonomia da gestão do sistema penitenciário goiano, buscando um ponto de equilíbrio entre o enxugamento da máquina estatal, já prevista pela reforma administrativa do Estado, e a preservação de um sistema prisional eficiente.
A OAB-GO, atenta ao descumprimento dos princípios que garantem a cidadania e ao clima de instabilidade, discutiu a situação das penitenciárias estaduais durante a reunião ordinária do Conselho Seccional, realizada na última quarta-feira (5). Por unanimidade, o colegiado decidiu enviar manifestação de preocupação e sugestões ao Governo do Estado de Goiás, o que já foi concretizado. Cópia do expediente foi encaminhada ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ao Ministério Público Federal em Goiás, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Federal da OAB.
É preciso reunir as instituições interessadas na questão para discutir e traçar soluções concretas para transformar a atual realidade e a Seccional goiana da OAB está empenhada em contribuir para que o sistema prisional brasileiro atinja a sua principal finalidade: recuperar e ressocializar cidadãos.
13/12 11h30
