O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste domingo, 10, em sessão plenária extraordinária, a primeira etapa das diretrizes apresentadas pelo Fórum da Cidadania para a Reforma Política, do qual fazem parte da OAB e outras treze entidades representativas da sociedade civil. O primeiro grupo das propostas aprovadas defende a efetivação da soberania popular e proteção dos Direitos Humanos e têm como objetivo alçar o povo brasileiro da posição de mero expectador no jogo político à de protagonista na tomada de decisões. As propostas hoje aprovadas serão oferecidas ao Congresso Nacional para estudo da reforma política, que deve ser votada na próxima legislatura.
A primeira proposta aprovada pelo Pleno da OAB sustenta a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela própria entidade da advocacia, que buscam tornar efetivas manifestações de soberania popular consagradas no artigo 14 da Constituição Federal, como o plebiscito e o referendo, reforçando a iniciativa popular no país. A segunda proposta aprovada pelo Pleno da OAB também está relacionada a esses mecanismos de manifestação da opinião popular e prevê a supressão do inciso XV do artigo 49 da Constituição, tornando possível que plebiscitos e referendos, uma vez preenchidos os pressupostos formais, possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.
A introdução na Constituição da iniciativa popular em matéria constitucional, tal como ocorre
As matérias hoje apreciadas foram amplamente discutidas Fórum da Cidadania para a Reforma Política e apresentadas pelo jurista e medalha Ruy Barbosa da OAB, Fábio Konder Comparato, também coordenador do Fórum. Os trabalhos da sessão plenária da OAB, que prosseguem até a próxima terça-feira (12), são conduzidos pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato.
Além do conjunto de propostas que acaba de ser aprovado, há um outro bloco que está sob discussão, podendo ser aprovado igualmente no dia de hoje – relativo à Reforma Eleitoral e Partidária – e um terceiro bloco de propostas consideradas mais polêmicas – relacionado à organização e funcionamento dos Três Poderes – que só deve ser discutido e votado em um segundo momento pelo Pleno da OAB.
Antes do início da votação do primeiro bloco de matérias relativas à reforma política, Comparato manifestou aos conselheiros federais da OAB a urgência de mudanças no sentido de ampliar a voz do povo na tomada de decisões e sustentou a necessidade e que tal reforma precisará contemplar a reorganização do Estado brasileiro. Reorganizar principalmente para que ele possa enfrentar a situação de marasmo econômico que se prolonga há mais de meio século. (Conselho Federal)
