Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 26 e 30 de junho.
Comissão de Direito Tributário
A Comissão de Direito Tributário recebeu palestra sobre “A não-cumulatividade do PIS e COFINS: Insumos na atividade de comércio”, com o advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional do Rio de Janeiro da OAB. Na sequência, debateu os pontos altos do Congresso do IDEPE com os membros Giovanna de Brito, Thiago Andrade, Thiago Fidelis e Adriano Dantas.
Comissão Especial de Direito Animal
A reunião da Comissão Especial do Direito Animal foi realizada no dia 19 de junho, sendo a primeira reunião pet friendly da OAB-GO, em comemoração aos 6 anos de atuação da comissão. Além da comemoração, foram discutidas várias pautas e realizado o lançamento da campanha contra o abandono. O objetivo é envolver os órgãos públicos de cada município e sugerir que usem a campanha.
Também foi discutida a importância da castração como forma de controle populacional e inibição de maus-tratos. Na reunião tivemos a participação e apoio do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.
Comissão de Segurança Pública e Política Criminal
Na 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), debateu-se a instituição de cadastro de folha de antecedentes criminais e decisões finais de todos os procedimentos disciplinares dos policiais penais do Estado; debateu-se ainda sobre a Criação de Conselhos Municipais de Segurança Pública e de Defesa Social; adequação ao Decreto Nº 9.508/2019 e à Portaria nº 0259, de 24 de março de 2022, para acrescentar Defesa Social; Revogação do Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005; Orientação para que as Subseções participem efetivamente dos Conselhos Municipais de Segurança Pública e de Defesa Social que forem criados por lei.
Comissão Especial de Direito Empresarial do Consumo
A reunião da Comissão de Direito Empresarial do Consumo contou com a participação do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no estado de Goias – SINDIPOSTO/GO, Márcio Martins. Em sua exposição, o mesmo tratou da observância das normas consumeristas no comércio de derivados de petróleo (Posto de combustíveis).
Comissão de Mediação e Conciliação
A reunião ordinária da Comissão de Mediação e Conciliação tratou a respeito dos 8 anos da Lei de Mediação, seus avanços e enfrentamentos com a participação da advogada Thaynara Teleste e do advogado Fernando Sousa. Foram levantados pontos importantes do Decreto Judiciário n° 2.736/2021 que divergem expressamente da Lei de Mediação e do Código de Processo Civil, principalmente no que tange a independência e autonomia do mediador na condução das sessões de mediação.
Outro ponto de destaque, se refere a escolha do mediador, possibilidade trazida pela Lei 13.140/2015. A partir desta escolha, como se trata de um profissional especializado, este conduzirá as sessões judiciais e extrajudiciais, possibilitando a geração de opções, o diálogo neutro, positivo e prospectivo, oportunizando às partes na busca pelo consenso.
Comissão Especial do Advogado Sênior e dos Direitos da Pessoa Idosa
A comissão recebeu como palestrante e debatedor os membros o Delegado da Delegacia Especializada para pessoa Idosa, Moacir Tomaz Souza. Discutiu-se sobre o dia 15 de junho que comemora a data de Combate à Violência em Desfavor da Pessoa Idosa. Foi ainda passado aos presentes todas as informações referentes as Leis e instituições de combate à Violência. Reunião contou com advogados presentes e a maioria on-line.
Comissão Especial de Arbitragem
A Comissão Especial de Arbitragem e a Comissão de Mediação e Conciliação realizaram reunião conjunta em que votaram e aprovaram o texto final da redação do anteprojeto do Centro de Solução de Conflitos da OAB-GO. Na ocasião, aspectos de ordem prática como os critérios para a formação da lista dos mediadores/árbitros envolvidos no projeto, prováveis fontes de custeio e os requisitos técnicos mínimos foram aprovados, em conjunto, à unanimidade por ambas as comissões. O projeto, de autoria conjunta de ambas as comissões segue para a apreciação da diretoria do Conselho Seccional da OAB/GO para os encaminhamentos regimentais. Os presidentes de ambas as comissões – Paulo Marcos de Campos Batista, da CEA, e Ana Carolina Garcia, da CMC – destacaram a importância e o empenho dos membros de ambas as comissões que, ao longo de 8 meses, esforçaram-se na conclusão dos trabalhos.
Comissão de Direito Sindical
A reunião da Comissão de Direito Sindical foi realizada no dia 28, e discutiu a proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores informais e a atuação dos sindicatos.
Comissão de Direito Empresarial
A Comissão de Direito Empresarial tratou do curso de imersão em Advocacia Empresarial, encerrado na terça-feira (27/6), sendo a maior imersão do semestre realizado pela ESA-GO, com 61 inscritos. Um novo curso será lançado no próximo semestre, com o tema Imersão em Contratos Empresariais. Também foram divulgadas informações sobre o 5º Congresso de Direito Empresarial do Centro-Oeste, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro deste ano na OAB/GO, promovido pela comissão. Ainda, sorteamos duas cortesias para o 1º Congresso de Direito Empresarial do DF, que acontecerá nos dias 17 e 18 de agosto em Brasília. Por fim, recebemos como convidados o Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI, Dr. Gabriel Francisco Leonardos, e a Dra. Ana Paula de Aguiar Tempesta, que nos abrilhantou com uma palestra com o tema “Defesa em Direitos de PI pelo Sistema Tradicional de Justiça e pelos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos”.
Comissão Especial dos Estudos Jurídicos da Advocacia Conservadora
Verificada a inexistência de quórum, o presidente da comissão declarou aberta a reunião, mas apenas em caráter informativo aospresentes. Ademais, foi discutido o evento independente previsto para o dia 30 de junho de 2023.
Comissão de Inovação
A Comissão de Inovação da OAB Goiás realizou uma reunião híbrida na última terça-feira, 28 de junho, debatendo uma questão crucial no mundo moderno: a regulamentação das plataformas digitais. Para enriquecer o debate, a Comissão convidou o Prof. Rafael Maciel, especialista em Cybersecurity, Privacy, TechLaw, NFTs e Metaverso. O tema central foi o Projeto de Lei n. 2630 de 2020, que propõe medidas para combater a disseminação de notícias falsas e a desinformação em plataformas digitais. O projeto, ainda em processo legislativo, é de extrema relevância, pois afeta mais pessoas do que se pode imaginar, já que essas plataformas se tornaram a principal fonte de sustento e visibilidade para muitos indivíduos e empresas.
O encontro destacou o delicado equilíbrio entre a necessidade de regular essas plataformas para evitar a disseminação de informações falsas e a importância de garantir a liberdade de expressão dos usuários. Também foram debatidas questões como a responsabilidade civil das plataformas, a necessidade de um cadastro de usuários para auxiliar em investigações de crimes cibernéticos, e o dever das plataformas de prevenir a propagação de fake news e conteúdos ilegais.
