O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), Roberto Serra da Silva Maia, foi empossado, na tarde desta segunda-feira (22), como presidente da Comissão de Direito Criminal. A solenidade foi realizada no Auditório Eli Alves Forte, na sede da seccional. Também foram empossados o vice-presidente da comissão, Henrique Rogério da Paixão, o secretário, Janderson de Sousa Silva, e a secretária-adjunta, Ellen Adeliane Fernandes. Além da diretoria, cerca de 70 advogados tomaram posse como membros da comissão.
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, ressaltou que os trabalhos da equipe serão árduos. "Incumbi Roberto Serra, que já tem um trabalho pesado como diretor-tesoureiro, de recriar a Comissão de Direito Criminal nos moldes das mesas de Direito Penal e Processo Penal da antiga Universidade Católica de Goiás", relatou.
Lúcio Flávio destacou ainda que os desafios começam numa semana em que "o Brasil retrocedeu algumas centenas de anos", se referindo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de início de execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau. "Um erro supremo, que o Supremo insiste em cometer", disse. E completou: "A responsabilidade é enorme e é esse tipo de briga que os membros desta comissão devem estar dispostos a comprar. Fico tranquilo que na condução dos trabalhos esteja Roberto Serra. Nas mãos dos senhores está a responsabilidade de garantia do mais importante dos direitos, que é o direito à liberdade."
Em seu discurso, o presidente da comissão afirmou que o Direito Criminal vive tempos difíceis, fazendo também alusão à decisão do STF. "Ao derrubar a muralha do princípio da presunção de inocência, alguns ministros desvelaram aquilo que se costuma pensar da advocacia, ainda que subliminarmente: uma figura decorativo-retórica de uma democracia ainda em construção."
Roberto Serra afirmou ainda que serão criadas subcomissões de trabalho, como a da Advocacia Penitenciária e a dos Estudos de Legislação e Regimentos, com o objetivo de analisar projetos de lei que tramitam em referência ao Direito Penal e Processo Penal, assim como as normas regimentais que vão ao encontro da atuação do advogado criminalista. Além disso, a comissão se aproximará das instituições de ensino e associações de classe, como a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), para elaboração de parcerias e projetos. "Essas são as propostas mínimas para resgatar a advocacia criminal do lugar de onde ela nunca deveria ter saído", exaltou.
Confira abaixo a íntegra do discurso do presidente da Comissão de Direito Criminal:
Assumo a tribuna, senhor Presidente, não para me delongar nessas singelas palavras, mas apenas para que minha voz ressoe por todos os cantos desse auditório nesse momento tão importante para advocacia criminal.
Vivemos tempos difíceis senhor presidente!
Semana retrasada fomos procurados para dar uma entrevista numa rede de televisão acerca da violência e impunidade que reina em nosso país. Para minha surpresa, o assunto que dizia respeito à advocacia seria “o advogado porta de cadeia e as brechas da lei”. Na chamada da reportagem, a emissora expos o tema apresentando as falas da polícia, do MP e da Magistratura, olvidando dos comentários traçados pelo advogado.
Na última semana, assistimos atônitos o julgamento no STF onde se flexibilizou a incidência do princípio da presunção da inocência, admitindo a prisão-pena do acusado antes mesmo do trânsito em julgado da decisão condenatória. Ao votar, o min. Barroso argumentou que é a impossibilidade de execução imediata da pena que resulta na “interposição sucessiva de recursos protelatórios, o que evidentemente não é uma coisa que se queira estimular”. “Advogados criminais não podem ser condenados, por dever de ofício, a interpor infindáveis recursos. Isso é um trabalho inglório, e aqui a crítica não é aos advogados, é ao sistema”.
Ao derrubar a muralha do princípio da presunção de inocência, alguns ministros desvelaram aquilo que se costuma pensar da advocacia, ainda que subliminarmente: uma figura decorativo-retórica de uma democracia ainda em construção.
Percebe-se senhor Presidente, que as nossas próprias instituições da Justiça, embalado pelo sensacionalismo da imprensa, acaba por incorporar a neurose que explode na sociedade civil, qual seja, a de que o advogado se trata de um elemento protagonizador da impunidade.
Mas em outubro de 2015, durante a campanha eleitoral, nos reunimos algumas vezes com os advogados criminalistas, e naquela ocasião os colegas foram ouvidos e entendidos. Garantimos a eles, que uma vez eleitos, não abandonaríamos a advocacia criminal, e que a sua estigmatização seria duramente combatida nesta gestão.
E este dia chegou, senhor Presidente!
Esse exército que se posta à sua frente é a prova disso! Pela primeira vez na história da OAB, abrimos as portas da instituição para garantir a atuação de todos aqueles colegas que desejassem participar dessa batalha.
A missão não será fácil, mas durante a trajetória, contaremos com subcomissões importantes, como a da advocacia penitenciária, a ser presidida pelo dr. José do Carmo, e a dos estudos de legislação e regimentos, a fim de promovermos a análise dos projetos de lei que tramitam em referência ao Direito Penal e Processo Penal, assim como as normas regimentais que venham ao encontro da atuação do advogado criminalista.
Nos aproximaremos das instituições de ensino, das associações de classe, como por exemplo, a ABRACRIM, cuja diretoria em Goiás compõe essa nossa Comissão; enfim, senhor Presidente, desejo que os tempos difíceis nos motive a resgatar o entendimento de que fazemos parte do tripé da Justiça penal, juntamente com o MP e o Juiz, e dentro do mecanismo de pesos e contrapesos, a nossa ausência ou mesmo o enfraquecimento, desequilibra a balança do direito.
(Texto: Carolina Pessoni – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
