O artigo “Pela Lei da Decência”, de autoria do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, foi publicado na edição de domingo (11) do jornal O Popular. Confira:
Cerca de 1,6 milhão de brasileiros avalizaram o projeto de iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2010, e outros milhares de cidadãos saíram às ruas neste ano para defendê-la. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda analisar a constitucionalidade da norma, torna-se árdua tarefa demonstrar que uma lei decorrente de tal mobilização não seja legítima e essencialmente democrática.
Trata-se de um instrumento de valorização do voto que tem como função essencial barrar os aspirantes a candidato que já tenham sido condenados em segunda instância ou por um colegiado, ainda que em primeiro grau. Como sabemos, o órgão máximo do Judiciário decidiu que a regra ainda não poderia ter efeito sobre as eleições de 2010. Agora, os ministros analisam duas ações que pedem sua validação e outra que pede sua anulação.
O STF voltou a debater o futuro da Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade é reivindicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento, porém, foi novamente interrompido depois de o ministro Dias Toffoli pedir vista dos processos. Não há prazo para a retomada.
Espera-se que os ministros façam uma análise criteriosa e prudente, conforme exige a função. No entanto, o País urge para que as eleições municipais do próximo ano já contem com essa eficaz barreira à imoralidade que frequentemente assalta os cargos públicos. Não por acaso a Lei da Ficha Limpa se transformou em uma das principais bandeiras das manifestações realizadas nas principais capitais nos feriados de 7 de setembro e em 15 de novembro. A preocupação, evidenciada pelo cidadão goiano, decorre da consciência de que não basta o Brasil apresentar melhoras em seus indicadores macroeconômicos. Tampouco resolve nossos problemas obter maior espaço no âmbito internacional.
Para transformar-se em um Estado desenvolvido e decente, o Brasil tem de fortalecer, sobretudo, sua estrutura institucional e conquistar, antes de corações estrangeiros, o respeito e a confiança do próprio povo. Àqueles que consideram que as barreiras da Lei da Ficha Limpa limitam o universo de candidatos e desafiam a essência democrática, vale lembrar que a real liberdade de escolha não é prejudicada, em absoluto, pela ausência dos postulantes que têm como missão deturpar a função pública e subjugá-la a interesses privados.
Implementar a lei de forma rápida e integral não irá garantir uma política asséptica, mas é o primeiro grande passo para elevar o nível médio de caráter e integridade daqueles que nos representam em todas as esferas do Executivo e do Legislativo. No futuro, não seria exagero estender os critérios da norma também para a seleção daqueles que ocupam cargos comissionados nos três Poderes, medida já defendida por órgãos fiscalizadores do Estado e entidades da sociedade civil como a OAB.
