Integrantes das Comissões de Direito Ambiental e Direitos e Prerrogativas da OAB-GO se reuniram, nesta terça-feira (19), com o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado, Leonardo Vilela, na sede do órgão. A reunião tratou da dificuldade que os advogados vêm encontrando para ter acesso a processos que tramitam na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), mesmo quando sem procuração.
O presidente da Comissão de Direito Ambiental, Rodrigo Silveira Costa, explica que o art. 7º, inciso XIII do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar e tirar cópias de qualquer processo administrativo, mesmo quando a procuração não tiver sido outorgada pelo cliente. “Na prática, a reclamação dos advogados tem como cerne a dificuldade de se estipular honorários advocatícios sem conhecer a realidade do processo de Auto de Infração ou de Licenciamento Ambiental”, esclareceu Rodrigo Costa com o respaldo do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Paulo Gonçalves, presente na reunião.
O secretário afirmou que, após receber ofício do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, em junho, informando sobre a ilegalidade da prática, reuniu-se com os superintendentes da secretaria e orientou-os a permitir o acesso irrestrito aos processos. “Nosso compromisso é com a transparência. Assim como a OAB-GO, entendemos que todos os processos de Licenciamento Ambiental e Auto de Infração são de interesse difuso e devem receber máxima publicidade”, afirmou Leonardo Vilela.
O presidente da Comissão de Direito Ambiental foi orientado pelo secretário a informar todos os advogados que atuam na área que procurem o superintendente responsável pelo setor, caso enfrentem alguma dificuldade imposta por funcionários do órgão, para que o problema seja resolvido imediatamente.
Ibama
Pelo mesmo motivo, membros das Comissões de Direito Ambiental e Direitos e Prerrogativas reuniram-se, na sede da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Goiás, com a superintendente substituta do órgão, Cristianne Borges Miguel, e com a procuradora-chefe da assessoria jurídica, Jordana Morais Azevedo, na manhã de segunda-feira (18).
A procuradora argumentou que a negativa de acesso aos processos é adotada em todo o país, seguindo diretrizes da Chefia Nacional do Ibama, e visa proteger a “intimidade das empresas autuadas” ou “o sigilo de empreendimentos sob licenciamento”. O presidente da Comissão de Direito Ambiental ponderou que, além das prerrogativas dos advogados, tal prática contraria a Lei Federal nº 10.650/03, que garante acesso público aos processos que tramitam nos órgãos ambientais do país por se tratar de interesse difuso. “Os casos de sigilo devem ser tratados como excepcionalidade e motivados pelo órgão ambiental”, ressaltou Rodrigo.
Os membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas enfatizaram a possibilidade de impetrar futuramente um Mandado de Segurança contra a decisão do órgão que contrariar a legislação federal e a própria Constituição Federal, que assegura irrestrita publicidade aos processos administrativos. Na reunião, ficou acordado que o órgão submeterá o caso à Procuradoria Nacional do Ibama, visando modificar a orientação de acesso a processos administrativos em todo o país.
DNPM
Motivados ainda pela mesma ilegalidade quanto às prerrogativas de acesso aos processos administrativos, integrantes das Comissões de Direito Ambiental e Direitos e Prerrogativas compareceram, na última semana, na Sede do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e reuniram-se com o superintendente do órgão, Washington Ribeiro.
Rodrigo Silveira da Costa afirma que o problema no DNPM é ainda mais grave. “O órgão obriga ao advogado, mesmo munido de procuração, que agende antecipadamente o acesso aos autos dos processos, o que se dá somente após dois ou três dias, dificultando inclusive a defesa dos interessados”, salientou.
Na reunião ficou acordado que os procuradores vão analisar a demanda da OAB-GO e encontrar uma solução que garanta a celeridade do acesso aos processos.
