Esta semana, o Portal da OAB-GO entrevistou a advogada e mediadora Chyntia Barcellos, especialista em Direito das Famílias, Sucessões, Direito Homoafetivo e em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos. Autora da cartilha ABC do Direito Homoafetivo, Chyntia Barcellos acaba de tomar posse no cargo de presidente da recém-criada Comissão Homoafetivo da OAB-GO, tema abordado neste espaço. Confira a entrevista:
Como será a atuação da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-GO?
O primeiro e primordial objetivo da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-GO será a capacitação e instrução dos advogados para trabalhar nesse novo ramo do Direito. Além disso, faremos um trabalho direcionado no combate ao preconceito dentro da sociedade como um todo, buscando levar conhecimento adequado, com intuito de tentar desmitificar tabu que gira em torno do tema homossexualidade. Nesse sentido, a articulação da Comissão de Direito Homoafetivo junto aos órgãos do Poder Público de Goiás que atuam nesse segmento será de grande importância para a construção de uma sociedade menos homofóbica.
Que impacto a decisão do STF tem na atuação dos advogados que lidam com essa matéria?
Pós-decisão do STF, o advogado se tornou a peça primordial na busca e consecução dos direitos de casais homossexuais. Os direitos estão garantidos, mas o exercício destes quando negados em sede administrativa ou em casos de dissolução da união homoafetiva, seja por separação dos companheiros ou falecimento de qualquer deste somente é possível ser exercitado por meio de um advogado.
Como pode ser formalizada ou regularizada uma união homoafetiva?
Mesmo com reconhecimento pelo STF da união homoafetiva como uma entidade familiar, equiparada em direitos e obrigações à união estável entre o homem e a mulher, é importante que casais homossexuais formalizem a união homoafetiva via procedimento cartorial, por meio de um contrato de convivência em cartório ou até mesmo reconhecendo esse vínculo judicialmente.
Há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de criminalizar a homofobia. O que a justiça diz sobre o preconceito?
A Justiça vem reconhecendo que o constrangimento sofrido por um homossexual, quando devidamente comprovado, caracteriza dano moral ao ofendido e deve ser reparado por meio de indenização. Também, caso a pessoa sofra dano físico e/ou psicológico, esse fato deve ser noticiado a uma delegacia próxima.
Mesmo sem a imediata aprovação do polêmico PL nº 122/2006, que visa criminalizar a homofobia, os cidadãos ofendidos podem ser amparados pela atual legislação, que configura a atitude homofóbica como crime de calúnia, injúria, difamação, lesão corporal, dentre outros.
Qual é o primeiro passo para garantir os direitos dos companheiros?
O primeiro passo é a formalização da união homoafetiva. É importante ressaltar que a união homoafetiva está equiparada em direitos e obrigações aos casais heterossexuais que vivem em união estável, sobretudo, que o casamento civil homossexual não foi objeto de apreciação dessa decisão e não está permitido.
Como o Judiciário goiano se posicionava anteriormente à decisão do STF?
O Judiciário já vinha reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar, deferindo direitos e repartindo deveres aos parceiros do mesmo sexo; especialmente em Goiás tivemos grandes avanços. Mesmo sem uma legislação o Tribunal de Justiça de Goiás, no ano passado, reconheceu liminarmente e confirmou por decisão final, companheira homossexual como inventariante, o que foi inédito na Justiça brasileira. Sobretudo alguns juízes entendiam que esse vínculo era uma sociedade de fato e não uma família, o que trazia prejuízos aos parceiros. Por outro lado, o posicionamento favorável da Justiça de todo país foi tão expressivo que corroborou para o deslinde da decisão do STF.
Em que aspectos a legislação brasileira ainda precisa avançar?
Sem sombra de dúvidas, essa decisão foi um grande avanço e seu efeito vinculante é inquestionável, mas já nasce com ela uma celeuma de dúvidas e equívocos que devem ser esclarecidos. A melhor maneira para elucidar essas questões será a edição de uma lei específica. O próprio presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso Nacional precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
