Presidenta da Comissão de Direito do Terceiro Setor desde agosto, quando foi criada, Lívia Baylão atua na área desde seu ingresso na advocacia. Na entrevista a seguir, ela discorre sobre os objetivos da comissão, os eventos a serem desenvolvidos e detalha o que fazem os profissionais que advogam para este segmento.
Qual é a finalidade da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO?
A comissão tem por finalidade estudar e discutir os aspectos jurídicos das instituições do terceiro setor, a exemplo de imunidades e isenções tributárias, instrumentos de parceria com o poder público, incentivos fiscais, regras sobre repasse de recurso, concessão de títulos e certificações, tais como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organização Social (OS), Utilidade Pública, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), dentre tantos outros.
Com a discussão, a informação e o clareamento desses temas, a comissão espera auxiliar o trabalho das instituições do terceiro setor de forma a se criar um ambiente seguro para o desenvolvimento de suas ações e projetos, que, em muito, colaboram com a qualidade de vida de todos nós.
Quais são os eventos já programados a serem realizados pela comissão?
Para este semestre, a Comissão de Direito do Terceiro Setor promoverá, em 27 de maio, a palestra Administração Pública Democrática e Terceiro Setor, com Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP). À ocasião, ele lançará seu livro ?Administração Pública Democrática?.
O que faz um advogado com atuação nesta área?
Um advogado com atuação nesta área precisa conhecer as rotinas de uma instituição sem fins lucrativos e sua necessidade de prestação de contas em diversas instâncias, entender minimamente sobre como funciona a execução dos projetos, estar familiarizado com a dinâmica dos órgãos internos da entidade, para poder emitir pareceres, fazer as defesas e propor as demandas necessárias em nome da instituição. O campo para atuação do advogado é vasto, desde a elaboração do estatuto da entidade, que é o seu documento mais precioso, até o preparo de peças para processos administrativos e judiciais. Análise e elaboração de contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria; defesas e arrazoados em procedimentos de prestação de contas; elaboração de atos internos, como portarias e resoluções; realização de licitação ou procedimento análogo pela instituição; além do tradicional trabalho jurídico em demandas trabalhistas e cíveis. Em tudo isso, há espaço para o advogado atuar.
As universidades estão atentas ao ensino de Direito do Terceiro Setor?
Acredito que as instituições de ensino estão começando a se movimentar nesse sentido. Algumas já oferecem a matéria como optativa. Falar em Direito do Terceiro Setor passa pelas áreas cível, tributária, administrativa, constitucional, dentre outras. É uma matéria a ser bastante explorada.
Como deve proceder o advogado que tiver interesse em participar da comissão?
Ele deve entrar em contato com a Secretaria das Comissões da OAB-GO via e-mail ([email protected]), informar sua disposição em participar. Estando com sua inscrição regular, será chamado a tomar posse e participar das reuniões e dos trabalhos da comissão.
