A Comissão do Advogado Público da OAB-GO acompanhou, na quarta-feira (2), a visita de representantes da advocacia pública estadual e federal ao deputado federal Sandro Mabel (PR/GO). Na ocasião, tratou-se da tramitação da PEC nº 443/2009, que versa sobre a fixação do subsídio máximo dos advogados públicos cujas carreiras possuem assento na Constituição Federal de 1988 em 90,25% daquele em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também estiveram presentes representantes da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinorofaz), da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev) e da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), atendendo à coordenação nacional do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).
O presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-GO e da Apeg, procurador do Estado de Goiás Marcello Terto, fez um apanhado sobre o processo de afirmação das carreiras da advocacia pública com assento constitucional, ressaltando o papel que as mesmas exercem no Estado Democrático de Direito, os resultados obtidos nos últimos anos e o seu perfil institucional. "Não queremos um novo Ministério Público dentro do Poder Executivo. Somos advogados e temos identidade própria. Buscamos sempre a solução em primeiro lugar. Isso tem gerado expressiva economia para os cofres públicos e um incremento substancial na arrecadação dos entes públicos”, afirmou Terto.
“A nossa atividade não pode restar prejudicada pela falta de investimentos nesse setor público estratégico. É preciso equilibrar a balança. Quem defende deve ter o mesmo tratamento de quem atua no processo judicial na função de acusar e julgar os entes públicos”, ponderou o presidente da Apeg ao lembrar que, em Goiás, a evasão de procuradores chegou à casa de 50% durante um longo período, tornando a advocacia pública mera via de passagem para outras carreiras jurídicas de Estado. “Essa crescente foi superada em razão da sensibilidade do governador Alcides Rodrigues, que realizou sérios investimentos na nossa carreira", disse Terto.
O representante do Sinprofaz, Roberto Rodrigues de Oliveira, arrematou sustentando que o impacto financeiro em nível federal seria totalmente coberto pela arrecadação de honorários advocatícios, que pertencem ao advogado público, mas são destinados, hoje, inadvertidamente, ao Tesouro.
Mabel se apresentou como conhecedor da advocacia pública e seus problemas, reconhecendo a legitimidade do pleito. "Sempre fui parceiro dos advogados públicos", assegurou. No entanto, ele fez questão de enfatizar que é preciso acompanhar essa matéria com os pés na realidade, para que o pleito venha realmente se concretizar. Para lhe dar melhor suporte na defesa da PEC, evitando que encontre sérias restrições da parte dos Estados e da União, pediu uma estimativa de impacto bruto tanto nos âmbitos estaduais como no federal.
De antemão, Marcello Terto, que também representava o presidente da Anape, Ronald Bicca, afirmou que o tratamento adequado da advocacia pública estadual já é realidade na quase totalidade das unidades federadas, representando a aprovação da PEC um impacto mínimo na folha de pessoal dos Estados. Acrescentou, porém, que pedirá à Anape uma posição concreta sobre os demais números, já que, em Goiás, isso não representará mais do que R$ 550 mil anuais somadas as folhas de ativos e inativos. Os representantes da advocacia federal se comprometeram também a apresentar relatório ao deputado Sandro Mabel, que disse ser parceiro da causa. A Anpaf estava representada por sua presidente regional, Sebastiana de Araújo Rosa Nascimento, também integrante da Comissão do Advogado Público da OAB-GO.
Fonte: Apeg
