Este artigo, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição de hoje, 23, do Diário da Manhã. Mais um crime bárbaro deixa o País estarrecido. É uma triste constatação, mas a prática da violência sem precedentes tornou-se tema recorrente nos noticiários brasileiros. A morte do menino João Hélio, de seis anos, no Rio de Janeiro, expõe uma trágica estatística e direciona a sociedade, mais uma vez, para discussões acerca de soluções eficientes para a segurança pública, ou melhor, a ausência dela. Nos últimos dias, fala-se muito na redução da maioridade penal, pois, entre os algozes do garoto carioca, estava um menor de idade. No entanto, o combate ao caos é uma questão muito mais complexa do que uma mudança na legislação e talvez por isso mesmo seja tão difícil convencer as autoridades do que elas já sabem: exterminar a criminalidade depende de ações concretas que enfrentem as verdadeiras causas do banditismo. É muito difícil dizer como ou quando começou, mas é certo que, à medida que a desigualdade social se alastrou, tornando-se o mote para o enriquecimento de uma minoria, ela provocou a miséria e a marginalização de uma grande massa de homens, mulheres, jovens e crianças. A ausência do Estado é evidente: a maioria da sociedade sobrevive desguarnecida de educação, assistência médica, oportunidade de trabalho e acesso à cultura e ao lazer. Não se pode esperar de autoridades sérias e de boa vontade que a violência seja resolvida com uma simples alteração legal ou constitucional, pois estas não mudam, efetivamente, a cultura social. É preciso cobrar, veementemente, que as propostas a serem discutidas no Congresso sejam de cunho preventivo. A sociedade de uma forma geral não quer apenas a construção de mais edifícios de detenção ou que simplesmente aumente o número de detentos, incluindo criminosos com menos de 18 anos. A simples redução da maioridade penal não mudará a atual realidade de criminalidade entre os jovens, principalmente se a discussão sobre o assunto se consolidar num momento de comoção social, causado pela morte cruel de uma criança. Espera-se das autoridades que a punição de criminosos seja cumprida nos parâmetros legais, e mais, que a sociedade seja ouvida nas decisões sobre questões tão importantes para a sua segurança e bem-estar. O que o povo brasileiro quer e precisa ser feito é um planejamento mais amplo, que inclua debates com as entidades civis do País, entre elas a OAB; mais investimentos em segurança pública; formulação de propostas consistentes e agilidade na aprovação das mesmas pelos parlamentares. Esses têm sido os desafios dos últimos governos, que chegaram ao fim sem êxito, causando frustração e desânimo na população. Porém, mais decepcionante ainda é assistir ao noticiário e acompanhar a impunidade de inúmeros parlamentares envolvidos em escândalos de corrupção; a guerra pelo aumento dos salários dos parlamentares; ou ainda a divulgação de um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que prevê o investimento de R$ 503 bilhões em infra-estrutura sem sequer mencionar o sistema educacional. O que esperar de um Estado que tem se mostrado inoperante? É melhor que a sociedade exerça seu poder de mobilização cobrando por justiça social, seja no direito de ir e vir, de ter acesso à educação, saúde, prestação jurisdicional, enfim, ter respeitados seus direitos previstos na Constituição Federal; e pelo efetivo cumprimento da pena, extirpando uma das principais causas da criminalidade: a impunidade.
