O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, e a conselheira federal Valentina Jungmann, participaram, no último dia 31, da reunião virtual do Comitê de Crise COVID-19 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nas deliberações às seccionais, ficou decidida a regulamentação do trabalho on-line da advocacia, estabelecendo nas Tabelas de Honorários os valores mínimos para consultas e reuniões on line, com paridade aos valores praticados para as consultas e reuniões presenciais.
Outra medida é atuação das seccionais junto às autoridades competentes, visando o adiamento por três meses, ou pelo prazo necessário, dependendo da crise do COVID-19, para os pagamento do ISS devidos pelas sociedades de advogados, sociedades unipessoais e pelos advogados autônomos.
Na reunião virtual também foi pedido a criação de uma campanha publicitária divulgando os canais de denúncia e apoio às mulheres vítimas de violência.
Por fim, o comitê sugeriu a busca imediata da resolução dos problemas enfrentados pela advocacia quanto ao pagamento de Precatórios, de RPVs e levantamentos de Alvarás, junto às instituições bancárias oficiais, ou, em sendo o caso, que adote as medidas judiciais cabíveis, além da busca de soluções para o atendimento jurídico remoto aos encarcerados.
