Representantes das Comissões de Direito Civil (CEDCivil), de Arbitragem (CEA) e de Direito do Agronegócio (CEDAgn) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entregaram minuta de projeto de lei, nesta sexta-feira (21 de fevereiro), que prevê ao Estado de Goiás o credenciamento de Câmaras de Arbitragem para promover a resolução de conflitos patrimoniais disponíveis nos órgãos da administração pública estadual.
A proposição foi entregue pelos presidentes da CEDCivil, Clodoaldo Moreira, da CEA, Renan Santos Martins, e da CEDAgn, Carolina Pereira, ao deputado estadual Bruno Peixoto (MDB). O representante da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem no Fórum de Arbitragem, Francisco Lopes, também acompanhou a entrega do texto.
Objetivo
A proposição, que surgiu a partir de debates ocorridos no Fórum Permanente de Valorização da Mediação e da Arbitragem no Estado de Goiás, visa implementar a adoção do instituto da arbitragem pelo Estado, promovendo o desenvolvimento e a modernização da administração pública estadual, ante a sinalização de interesse na resolução rápida e qualificada de eventuais litígios com o Governo Estadual, em sintonia com o que já vem ocorrendo em diversos outros entes da Federação.
“A apresentação desse projeto é importante pois, se implementado, vai proporcionar celeridade na solução de conflitos. Além disso, a iniciativa vai trazer economia aos cofres públicos possibilitando melhor utilização do dinheiro público. Tenho a perspectiva que esse projeto vá para frente em Goiás, da mesma forma que acontece em outros estados, por exemplo o estado de São Paulo”, avalia Clodoaldo Moreira.
Carolina Pereira destaca as potencialidades que a iniciativa possui para o desenvolvimento de Goiás. “A arbitragem na administração pública vai levar o Estado de Goiás para um novo patamar na resolução de conflitos, é o direito da modernidade, além de todo custo que irá diminuir para os cofres públicos, o que é um benefício grande para toda a população.”
Renan Martins, por sua vez, evidencia ser um “momento único que colabora, em grande monta, para a arbitragem no Estado de Goiás”. “Com a aprovação desse projeto trazemos segurança jurídica para todos os envolvidos em contratos públicos e licitação, fomentamos o mercado da advocacia e, para o Estado, torna-se um meio rápido, especializado e eficaz de solução das controvérsias de direito patrimonial disponível que envolvem a Administração Pública”, reforça.
A proposta conta com o apoio também dos advogados Danilo Miranda, da CAMES Brasil, Franco Velasco, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-GO, Francisco Taveira Neto, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-GO, e Juscimar Ribeiro, conselheiro seccional, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-GO e presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG).
