O desenvolvimento do agronegócio e as imbricações do tema com diversas áreas do Direito foram objetos de discussão no Congresso de Direito do Agronegócio e Desenvolvimento realizado nessa quarta-feira (22/05), no auditório da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA). O evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, por meio das Comissões de Direito Agrário (CDAGR), Especial de do Direito do Agronegócio (CEDAGN) e de Direito Ambiental (CDA), Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) e Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO).
A programação consistiu em três painéis temáticos e duas mesas de debates. Temas como aspectos tributários no agronegócio, direito trabalhista nas propriedades rurais e sustentabilidade e implicações no agronegócio foram discutidos ao longo do dia.
Na solenidade de abertura, o diretor-geral da ESA-GO e conselheiro federal, Rafael Lara Martins, destacou o simbolismo de se realizar o congresso no período da exposição agropecuária em Goiânia e a relevância do evento para o estado de Goiás, referência mundial em produção agropecuária.
“Quando se fala em agronegócio, também se fala em direito agrário, direito ambiental e em todas as vertentes. Este tema é uma realidade para toda a advocacia, principalmente em Goiás. Portanto, realizar este congresso com este porte e esta temática em Goiânia mostra que a OAB e a ESA, mais uma vez, são protagonistas na preparação da advocacia para o futuro”, ressaltou.
A presidente da Comissão Especial de Direito do Agronegócio, Ana Paula Barbosa, reforçou a relevância do congresso para demonstrar a “grandeza da atuação da advocacia no setor do agronegócio”.
O presidente da Comissão de Direito Agrário, Frederico Alves, evidenciou que o “evento engrandece o estado de Goiás e contribui para o aprimoramento da advocacia e contínua profissionalização”. Já o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Victor Alencar de Mendonça, destacou a missão da comissão de “atuar como intermediadora entre a sociedade e o poder público na busca por soluções às questões relevantes ao setor e no melhor desenvolvimento da advocacia”.
Painéis
Pela manhã, o primeiro painel abordou o crédito rural no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado Ricardo Barbosa Alfonsin detalhou a história do crédito rural, o que ocasionou as dificuldades que hoje o produtor rural tem para ter acesso ao crédito e o que o Judiciário já decidiu em favor do produtor no que diz respeito ao que foi cobrado ilegalmente dentro dos contratos de financiamento agrícola. “No meu entendimento, isso (a cobrança de contratos) se deu pelo desvirtuamento da lei que dava proteção ao setor”, avaliou.
Em seguida, o conselheiro federal e diretor-geral da ESA-GO, Rafael Lara Martins, abordou os direitos trabalhistas nas propriedades rurais. “É um tema cercado por muitas dúvidas em razão do desconhecimento de uma legislação especial para o trabalhador rural. Agora com a reforma trabalhista e novos paradigmas de compliance, os produtores rurais podem ficar perdidos na relação jurídica, principalmente com as possibilidades de ter trabalhadores que não têm carteira assinada e as diversas formas de contrato”, analisou.
No painel sobre meio ambiente, o advogado Celso Fiorillo, diretor acadêmico do Congresso de Direito Ambiental Contemporâneo Espanha/Brasil/Universidade de Salamanca (Espanha), demonstrou em que medida o sistema constitucional ambiental agrega às questões econômicas e a relação com os recursos naturais.
“Nós temos uma Constituição Federal racional, interessante e inteligente que adapta os usos dos recursos naturais em proveito da coletividade e tem de ter um equilíbrio entre eles”, considerou.
Aspecto tributário
Os aspectos tributários no agronegócio foi o tema da primeira mesa de debate, atividade realizada no período vespertino. A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Eleia Alvim, trouxe reflexões sobre a incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre mesmo contribuinte e a comparação do código tributário de Goiás e com a súmula 166 do STJ que versa sobre a questão.
“A súmula do STJ fala que essa operação não é tributável e o artigo 17 do código tributário estadual diz o contrário. Discutimos a forma como Goiás enxerga essa tributação e o que acontece nos tribunais sobre essa questão quando ela é judicializada”, explicou. Eleia defendeu que deve ser levado em consideração o entendimento do STJ.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Direito do Agronegócio de Rio Verde, Bruno Ricelli, discutiu as opções de recolhimento de contribuições previdenciárias – pelo faturamento ou pela folha de pagamento – e tratou ainda de alterações na constitucionalidade do Funrural e a situação de insegurança jurídica provocada por esta mudança. “Nós precisamos de uma segurança jurídica para essa questão. E nós precisamos estar voltados a estudar como esse passivo pode ser resolvido”.
Sustentabilidade
As discussões sobre a sustentabilidade e as implicações no agronegócio encerraram o evento. O conselheiro seccional e diretor-adjunto da ESA-GO, Rildo Mourão, defendeu a compatibilização entre crescimento da produção e a proteção ao meio ambiente como alternativa para o desenvolvimento sustentável, por meio da aplicação das normas protetivas do meio ambiente. Rildo ainda discutiu aspectos do Código Florestal e da Lei nº 8.171/91, que diz respeito ao planejamento agrícola.
“Cumprir as leis faz bem à sociedade, conscientizar protege os recursos naturais. A administração pública também tem responsabilidade sobre a proteção ao meio ambiente levando políticas públicas nesse sentido seja a nível estadual ou nacional”, argumentou.
Já o advogado e doutor em Direito Ambiental, José Antônio Tietzmann e Silva, evidenciou a conciliação entre a produção agropecuária e o desenvolvimento sustentável e reforçou a necessidade por mais investimentos em pesquisa para alavancar a produtividade. “Um estudo da FAPESP constatou que para cada R$ 1,00 investido, há um retorno de R$ 11,00 em produtividade”, exemplificou.
Livros
Durante o evento, também houve o lançamento de dois livros. Foram eles: Código Florestal Brasileiro – O cadastro ambiental rural e a regularização de áreas degradadas aplicada em estudo de caso, de autoria de Silvana Gino Fernandes de Cesáro e Rildo Mourão Ferreira; e Direito do Agronegócio – Sustentabilidade, regulação e desenvolvimento, organizado por João Porto Silvério Júnior, Estefânia Naiara da Silva Lino e Rildo Mourão Ferreira.
