Confira o artigo do conselheiro seccional e presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO, Reginaldo Martins, publicado nesta terça-feira (18) pelo jornal “O Hoje”.
“O presidente do Senado, José Sarney, confirmou ontem que vai apreciar nesta terça-feira os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei (PL) 2.565/11 que distribui os recursos dos royalties com todos os Estados e Municípios. Grande parte do texto foi sancionado, mas os artigos que tratavam da redistribuição dos royalties de contratos já existentes foram vetados.
Há uma tímida tentativa do Palácio do Planalto de adiar essa decisão, mas a presidente já disse que já cumpriu o seu papel. É preciso que o Executivo mantenha essa postura, o Legislativo tem autonomia para decidir.
O trâmite normal de um projeto de lei é aprovação parlamentar – no caso do Congresso, na Câmara e no Senado – seguido da sanção do chefe do Executivo. Entretanto, os legisladores apreciam posteriormente os vetos do prefeito, governador ou do presidente e podem derrubá-los.
Até poucas semana atrás, o País falava muito pouco sobre royalties – valores que União, estado e município recebem das empresas que extraem riquezas que pertencem à nação, entre elas o petróleo. Muitos desconheciam sua legislação. Até 5, 6 anos atrás, a maioria não saberia explicar que as bacias de petróleo localizadas em camadas mais profundas eram chamadas de bacias do pré-sal.
Atualmente, ambos os assuntos são pauta de todos os brasileiros. É que, diferentemente do que pregam os governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, respectivamente Sérgio Cabral e Renato Casagrande, a redistrição dos royalties do petróleo pode mudar a vida de cada cidadão.
Os governadores do Sudeste usam um argumento frágio em seu favor. Dizer que a redistribuição representaria uma quebra de contratos, é uma falácia, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sofrem qualquer tipo de alteração.
Talvez por desconhecimento da maior parte dos interessados, há décadas quase todo o recurso arrecadado com os royalties ficam nos estados e municípios próximos às bacias petrolíferas. Em 2011, o Senado aprovou o PL 2.565 com a pretensão de corrigir esse erro histórico. Afinal, o petróleo não pertence somente aos estados e municípios do Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas a toda a nação.
Com o veto, os royalties de petróleo gerados a partir de contratos antigos não serão redistribuídos para beneficiar também estados e municípios não produtores. Somente a exploração do pré-sal destinaria uma maior participação às outras regiões do País.
Felizmente, hoje o Congresso deve derrubar o veto da presidente Dilma. Na Câmara, o placar da aprovação em novembro foi amplamente favorável à redistribuição: 286 votos a 124.
Ainda assim, é preciso que os gestores municipais atuem em favor dos interesses de seus eleitores e conclamem seus representantes no Congresso a derrubar os vetos. Têm diante de si uma grande oportunidade de fortalecer os pilares do desenvolvimento nacional, que se situam no município.
A mudança das regras dos royalties devolveria aos municípios a riqueza do petróleo, que pertence a todo o País. Imagine um município de cerca de 40 mil habitantes já em 2013 cerca de R$ 1 milhão anualmente para investir na qualidade de vida de seus cidadãos.
É preciso consertar essa engrenagem da máquina do desenvolvimento nacional, que ficou fora do eixo durante décadas. A bancada goiana deve estar atenta à demanda de seu Estado e votar unanimemente a favor da redistribuição das riquezas do País e fortalecer um novo eixo de desenvolvimento. Ganham todos, inclusive os cidadãos do Sudeste, que em breve terão seus cofres reforçados pelos royalties do pré-sal.”
