As alterações no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) vão dar mais efetividade no controle de atos hostis no ambiente do esporte, principalmente do futebol. É o que espera o consultor jurídico do Ministério do Esporte Wladimyr Camargos, membro da comissão instituída pelo governo federal para elaborar as alterações no estatuto. Na noite desta sexta-feira (24), ele participou do 4º Seminário Goiano de Direito Desportivo, evento promovido pela OAB-GO, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), na sede da escola.
Para Camargos, o Estatuto do Torcedor já conseguiu levar mensagens importantes aos dirigentes esportivos. "Uma delas é que o desporto precisa ser um tipo de atividade tão organizada como outras que já existem na sociedade", disse. "Mas muitos pontos do estatuto carecem de efetividade, como o fato de más condutas de torcedores não serem criminalizadas e as alterações vão trazer avanço neste sentido". A proposta de alteração já está tramitando no Congresso Nacional desde o início do ano.
Na proposta, que foi elaborada a pedido do Ministério da Justiça, há eixos principais de modificações do Estatuto do Torcedor. O primeiro está relacionado às torcidas organizadas que passariam a ser definidas legalmente. "Assim elas teriam como assumir responsabilidades legalmente em relação aos atos de seus filiados", esclarece Camargos. Outra proposta é a criação do cadastro dos torcedores, feito pela própria torcida. A criação do Juizado do Torcedor, pelos Tribunais de Justiça, também integra o documento.
