Em uma vitória significativa para a advocacia goiana e um marco na valorização das prerrogativas profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, atuou decisivamente para assegurar que advogados de Posse (GO) recebessem seus honorários contratuais. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos em 30 de junho, não apenas reconhece a essencialidade do trabalho, como também coíbe práticas que desvalorizam a remuneração por serviços já prestados.
Rafael Lara Martins, presidente da OAB-GO, celebrou a conquista e reiterou o compromisso da entidade com a advocacia. “Essa vitória demonstra que estamos atentos e ativos na proteção dos direitos dos advogados, garantindo que o trabalho técnico seja devidamente reconhecido e valorizado. Honorários justos são mais que uma questão contratual; são um direito fundamental da classe”, afirmou.
Entenda o caso
O imbróglio envolveu três advogados contratados para uma complexa ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que incluía partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas. O trabalho dos profissionais resultou na obtenção de um expressivo patrimônio para a cliente. Contudo, ela optou por destituir os advogados antes da fase final do processo, contratando um novo defensor e recusando-se a pagar os honorários contratados.
Diante da recusa e da alegação infundada de falha na prestação dos serviços, os advogados buscaram a justiça. A OAB-GO, atenta em garantir a justa remuneração e defender as prerrogativas da classe, interveio no processo como amicus curiae (amigo da corte).
Sentença
A juíza substituta Isabela Rebouças Maia determinou o arbitramento dos honorários, considerando abusivas as cláusulas contratuais que previam pagamento integral em caso de rescisão imotivada. A decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a proporcionalidade dos honorários ao trabalho efetivamente realizado.
Na sentença, foi reconhecida a ampla atuação dos advogados destituídos, que realizaram atividades como pré-análises, consultas, elaboração de uma petição inicial de 65 páginas e negociações. O arbitramento fixou os honorários em percentual sobre o proveito econômico obtido pela cliente, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.
Importância da Ordem
Para a OAB-GO, a decisão é um marco na defesa da advocacia. “A atuação da Ordem como amicus curiae neste processo foi fundamental para assegurar que a Justiça reconhecesse o valor do trabalho técnico e estratégico realizado pelos nossos colegas”, afirmou Alexandre Pimentel, presidente do Sistema de Defesa de Prerrogativas (SDP).
Pimentel ainda acrescentou que “casos como este reforçam a importância da vigilância constante da OAB para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas e que a remuneração pelo trabalho, muitas vezes árduo e complexo, seja justamente garantida.”
