A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebrou, nesta terça-feira, 6 de maio, a decisão do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar a exigência de lacração de celulares de advogados durante as sessões de julgamento.
A medida, anunciada pelo ministro em 22 de abril, durante a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 4 dos atos de 8 de janeiro de 2023, gerou reação do Conselho Federal da OAB, do Colégio de Presidentes de Seccionais e de toda a advocacia, por violar prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pela Constituição Federal.
Artigo do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, publicado nesta terça-feira no jornal O Estado de S. Paulo, rechaçou a medida, diante da ofensa às prerrogativas, por “restringir, intimidar ou criar embaraços ao exercício da profissão não atinge apenas os advogados, mas o próprio cidadão e seu direito de defesa” (Clique aqui e veja o artigo).
Com o recuo do ministro, Lara avaliou que prevaleceu o diálogo institucional e destacou que a decisão do ministro Zanin reafirma o respeito às garantias essenciais ao livre exercício da advocacia. “O diálogo prevaleceu e, com a decisão, o ministro prestigiou o respeito às prerrogativas da advocacia. Essa vitória demonstra que a OAB está vigilante e pronta para agir sempre que houver qualquer tentativa de cerceamento da atuação da advocacia”, afirmou.
O conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Pedro Paulo de Medeiros, por sua vez, destacou que a decisão representa um importante gesto de respeito à advocacia e ao diálogo institucional. “O Sistema Nacional de Prerrogativas atuou com equilíbrio e firmeza, demonstrando a força da nossa atuação conjunta. As prerrogativas da advocacia são garantias da sociedade, e o Conselho Federal da OAB continuará vigilante para assegurar sua plena efetividade, sempre em defesa da democracia e da legalidade”, avaliou.
Repercussão
Em comunicado, o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, também reforçou que a comunicação respeitosa entre as instituições, aliada ao compromisso com a legalidade, é essencial para a preservação da segurança jurídica no país. A entidade ressaltou que continuará atuando em todas as instâncias e órgãos para impedir qualquer tentativa de violação das prerrogativas da advocacia.
“O respeito à profissão é compromisso permanente e inegociável da OAB”, reiterou o presidente Beto Simonetti, que já havia orientado os profissionais a não aceitarem restrições ilegais e a comunicarem prontamente qualquer tentativa de afronta às suas garantias profissionais. A atuação firme e técnica da OAB, com o apoio de suas seccionais, como a OAB-GO, resultou em mais uma vitória em defesa da advocacia e do Estado Democrático de Direito.”
