O pagamento de custas em fase de cumprimento de sentença devem finalmente cair no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A Corte Especial do TJ-GO manifestou em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo advogado Carlos Márcio Rissi Macedo, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO.
O IUJ foi julgado procedente e, publicado no Diário de Justiça, já pode servir para pôr fim às divergências manifestadas nas câmaras do TJ-GO. "Pela nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, o processo de conhecimento e de execução foram unificados", explica o IUJ.
Segundo o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, essa decisão deve ser celebrada pelos advogados. "Este é apenas um capítulo da extensa luta da Ordem em defesa da racionalização e consequente redução das abusivas custas judiciais praticadas pelo Judiciário", afirma Tibúrcio.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
