O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realiza nesta sexta-feira (28) sua quinta sessão deontológica, desde 2022, com objetivo de analisar e interpretar por julgamento de situação hipotética de seis consultas envolvendo participação da advocacia em entrevistas a veículos de comunicação, revogação de procurações e assunção de mandatos e uso de prints na conversa entre advogados e clientes em processos judiciais.
Previstas no Regimento Interno do TED, as sessões deontológicas têm a função de interpretar situações hipotética de seis casos da partir de interpretação do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto da Advocacia e das resoluções internas da Ordem, orientando a atuação de advogados, comissões e subseções em todo o Estado.
Desde 2022, o TED realizou quatro sessões deontológicas: em março e setembro de 2023 e nos mesmos meses de 2024. Uma delas em para julgamento do órgão especial de consultas em teses e pedidos de uniformização de entendimento.
A presidente do TED, Ludmila Torres, classifica esta próxima sessão como histórica.
“A sessão deontológica é o momento que a advocacia tem oportunidade de acompanhar o trabalho, com transparência, no exercício da competência do TED, de interpretar a norma à luz casos concretos hipotéticos e também a uniformizar entendimentos para dar mais segurança no exercício profissional e ainda que a advocacia possa acompanhar como que os seus membros, os seus juízes, trabalham em prol da eficiência da nossa atividade por meio das consultas em tese.
Essa sessão especial terá temas sensíveis à advocacia e, por isso, estende-se o convite àqueles advogados e advogadas que demonstram interesse em participar.
Teor das consultas
Durante a sessão, serão apreciadas seis consultas ético-disciplinares em tese, envolvendo temas que refletem situações frequentes no cotidiano profissional.
Uma das discussões trata da revogação de procurações e das responsabilidades éticas decorrentes da substituição de patronos, como a possibilidade de um advogado recusar substabelecimento devido à existência de honorários pendentes ou condicionar sua atuação à prévia quitação contratual.
Também foram analisadas dúvidas sobre a liberdade do constituinte para mudar de defensor, os limites éticos da contestação de revogações expressas e as cautelas necessárias para garantir a atuação de novo advogado sem risco de infração.
Outro ponto a ser debatido na sessão é a publicidade profissional, especialmente no que diz respeito à participação de advogados em entrevistas de rádio com consultas ao vivo e à distribuição de brindes contendo identificação profissional.
A reunião também vai examinar questões relacionadas à assunção de mandato após a revogação de procuração anterior, incluindo a necessidade de comunicação entre patronos, a obrigação de juntada imediata da nova procuração em processos em curso e o alcance do art. 26 do Estatuto quanto ao acerto de honorários entre os profissionais envolvidos.
Outro tema relevante é a possibilidade de servidores vinculados a órgãos da Câmara Municipal atuarem pro bono em atendimentos jurídicos relacionados à defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Ainda na sessão, discutiu-se a referência, em peças processuais, ao trabalho de assistentes jurídicos e estagiários não inscritos na OAB, especialmente quanto à menção de seus nomes em notas de rodapé ou no corpo do texto, preservando-se a responsabilidade técnica exclusiva do advogado subscritor.
Por fim, será debatida a utilização de conversas privadas de WhatsApp entre advogados como fundamento jurídico em processos judiciais, tema que suscitou discussão sobre sigilo profissional, urbanidade e proteção da confiança nas relações entre colegas. Os interessados em obter mais informações e registrar a sua participação no dia da sessão, basta entrar em contato no WhatsApp: (62) 3238-2099.
