O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou, na manhã de sexta-feira, dia 28 de novembro, a primeira sessão deontológica da atual gestão. O encontro marcou um momento voltado não apenas à fiscalização, mas primordialmente à orientação da classe diante dos novos desafios impostos pela tecnologia e pelas transformações nas relações de trabalho.
Diferente das sessões disciplinares, que julgam infrações, a sessão deontológica possui caráter educativo e preventivo. O objetivo é responder a consultas formuladas por advogados sobre dúvidas éticas reais, criando jurisprudência e norteando a conduta profissional em todo o estado. Ao pacificar entendimentos sobre temas contemporâneos, o TED oferece segurança jurídica para que a advocacia exerça sua função social com independência e responsabilidade.
A mesa diretiva foi conduzida pela presidente do TED, Ludmila Torres, ladeada pelo vice-presidente do Tribunal, Giovanni Caldas Vieira Machado, e pelos secretários Matheus Carvalho Soares de Castro (1º) e Juliana Chaves Siqueira (3ª). Reforçando a integração institucional, participaram também o diretor-presidente da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), Rodrigo Lustosa; a diretora para a advocacia sênior da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Valéria Pires; a ouvidora-geral da OAB-GO, Fernanda Andrade Teixeira; o presidente da Comissão de Fiscalização, Woshington Luiz dos Reis; a conselheira seccional Andressa Rodrigues Pereira; e o presidente da Subseção de Aparecida de Goiânia, Sebastião Justo.
Posse de novos membros
O início da sessão contou com a presença da secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki, que conduziu a posse solene de dois novos magistrados do sistema ético: Valdinei Divino Ferreira, empossado como presidente da 6ª Câmara; e Humberto Marinho Abreu Oliveira, empossado como secretário da 6ª Câmara.
A presidente Ludmila abriu os trabalhos contextualizando o impacto da revolução digital na rotina forense. Em seu discurso, ela destacou a necessidade de adaptar a ética profissional à velocidade dos novos tempos.
“Estamos vivendo um momento histórico em que as estruturas sociais parecem fissurar, mas, na verdade, é a sociedade evoluindo e se reinventando. Minha geração acompanhou a transição do processo físico, do manuseio do papel e da ida diária ao fórum, para a atual realidade de hiperconexão. O desafio deste Tribunal é assegurar que, mesmo diante dessa velocidade vertiginosa e das novas ferramentas, a ética permaneça como o pilar inegociável que sustenta a segurança jurídica e a valorização da nossa classe”, pontuou Ludmila.
ESA e Casag
Rodrigo Lustosa, por sua vez, trouxe uma reflexão profunda sobre a “secularização e a pluralidade” impostas pelos algoritmos e pela tecnologia. Para ele, a advocacia não pode se render a uma ética puramente materialista.
“Fomos empurrados para um cenário onde precisamos confiar no Direito e acreditar que o sistema de justiça é regido por valores. O advogado continua precisando saber sociologia, filosofia e, obviamente, deontologia para dar conta da vida pesadíssima que tem. Ser advogado é pertencer a um grupo de ‘tiro curto’ nesta vida. A ética não é um entrave, é o caminho para garantirmos eficiência e resultado”, pontuou o diretor da ESA.
Representando a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), a diretora para a advocacia sênior, Valéria Pires, ressaltou o crescimento institucional do TED e a seriedade da atual condução.
“Vemos o quanto o tribunal cresceu e como a representação tem sido significativa. Com seriedade e compromisso, o TED ultrapassa fronteiras, garantindo que a advocacia goiana seja respeitada e valorizada em sua essência”, disse Valéria.
Subseções, comissões e conselho
A capilaridade da gestão foi reforçada pela fala de Sebastião Justo, que destacou a importância da parceria entre a Seccional e o interior. “É fundamental estar aqui hoje. A relação de confiança entre as subseções e o Tribunal fortalece a classe como um todo”, afirmou o presidente da Subseção de Aparecida de Goiânia.
O presidente da Comissão de Fiscalização e conselheiro seccional, Woshington Luiz dos Reis, lembrou que o TED, muitas vezes invisível ao grande público, é o guardião da lealdade processual. “A essência da nossa profissão é a colegialidade e a ética. O Tribunal tem a prerrogativa de proteger a advocacia, garantindo que ela nunca seja tratada com descaso. Advogar é agir com lealdade, e o TED assegura isso”, enfatizou.
A conselheira seccional Andressa Rodrigues Pereira abordou o temor que parte da classe sente em relação às novas tecnologias. “A advocacia não é fácil e, embora a inteligência artificial assuste, ela deve ser vista como um trabalho operacional que facilita nossa vida. O Conselho está à disposição para auxiliar nessa transição”, ponderou.
Debates
As orientações firmadas pelo TED servem de bússola para a atuação diária dos advogados goianos e as pautas da sessão debateram consultas de relevância prática. Confira os principais pontos debatidos:
- Revogação de procurações e substituição de patronos: discussão sobre responsabilidades éticas na troca de advogados e sobre a recusa de substabelecimento ou atuação condicionada a honorários pendentes.
- Liberdade do cliente e limites éticos: análise do direito do constituinte de mudar de defensor e dos cuidados necessários para evitar infrações na atuação do novo advogado.
- Publicidade profissional: debate sobre a participação de advogados em entrevistas com consultas ao vivo e sobre a distribuição de brindes com identificação profissional.
- Assunção de mandato após revogação: orientações sobre comunicação entre patronos, juntada imediata de nova procuração e acerto de honorários previsto no art. 26 do Estatuto.
- Atuação pro bono por servidores da Câmara Municipal: avaliação da possibilidade de atendimento jurídico gratuito voltado à defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
- Referências a estagiários e assistentes jurídicos: discussão sobre a menção de seus nomes em peças processuais, preservando a responsabilidade exclusiva do advogado.
- Uso de conversas privadas de WhatsApp em processos: análise dos impactos éticos relacionados ao sigilo profissional, urbanidade e confiança entre colegas.
