A OAB-GO se mostra apreensiva com a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal em criar obstáculo para receber advogados. Sete dos 11 ministros já subscreveram uma proposta de emenda regimental com o seguinte teor: "Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público". A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Regimento Interno da corte, recebeu apoio dos ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Britto. Para ser aprovada, a mudança, que inclui o artigo 20-A no Regimento Interno do Supremo, precisa ter seis votos favoráveis.
Para o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, a proposta é um evidente desrespeito à advocacia e ao Estatuto da OAB. "Os ministros estão restringindo o acesso dos advogados aos seus gabinetes", disse.
"Caso aprovada, esta medida culminará em uma disposição contrária ao que determina a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia)", diz o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Luciano Mtanios Hanna ao explicar que em seu artigo 7º, VIII, o Estatuto estabelece que é direito do advogado se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. "A Lei é clara e não admite imposição de nenhuma condição, que é exatamente o cerne da proposta de mudança".
