O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) vai se mobilizar junto ao Congresso Nacional em prol da derrubada de vetos do presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade. A decisão está entre uma série de medidas deliberadas nesta sexta-feira (20 de setembro) pelos presidentes das seccionais da OAB, reunidos no Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais, realizado em Goiânia.
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Dezenove artigos foram vetados pelo presidente, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens foi de 36. Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo Poder Legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.
O presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, destacou que a Lei de Abuso de Autoridade ficou descaracterizada, gerando fragilidade na legislação, após os vetos. “Havia uma lei, ainda que ineficiente, mas uma lei de 1965 e havia um artigo do Código de Processo Penal (o 350). Eles foram revogados por essa lei nova, só que a lei nova foi descaracterizada pelos vetos do presidente”, afirmou. “Temos uma situação onde a discussão da legislação gerou uma situação de fragilidade e desproteção ainda maior”.
Decisão
O colegiado decidiu por realizar reuniões com os senadores e deputados federais para apresentar e defender os argumentos da advocacia que entende necessária a manutenção dos artigos da Lei de Abuso de Autoridade vetados pelo presidente da República que tratam como crime de abuso de autoridade não observar a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e de suas comunicações; impedir a comunicação do advogado com o cliente preso de forma reservada; e não garantir a presença de um representante da OAB quando o profissional da advocacia for detido em razão do exercício da atividade.
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, anfitrião do evento, defendeu o diálogo que ressalte que a violação de prerrogativas é um ataque à cidadania. “Precisamos falar das prerrogativas sob a ótica da cidadania e destacar que impedir um advogado de se comunicar com seu cliente preso é um afronte ao direito do representado”, argumentou Lúcio.
Pautas
Esta é terceira vez que Goiânia recebe presidentes de todas as seccionais nos últimos 20 anos. As outras edições ocorreram em 2003 e 2007. Nesta edição, além do abuso de autoridade, os presidentes decidiram por renovar manifestação contrária às revistas em que advogados são submetidos em acesso aos Foruns junto ao CNJ; e propor à criação de espaço em delegacias de polícias e unidades prisionais para que se reunião da advocacia com seus clientes.
