O Senado Federal começou nesta tarde a sessão para votar os destaques do novo Código de Processo Civil (CPC). São apenas 16 pontos que receberam propostas de alteração e não foram unanimidade entre os senadores. A votação estava prevista para acontecer na manhã desta quarta-feira (17), mas foi adiada. Os principais pontos que contemplam a advocacia estão incluídos no texto base, aprovado na noite desta terça-feira. O novo Código contém mais de mil artigos e introduz mudanças importantes para a advocacia, como a contagem de prazo em dias úteis, a uniformização dos prazos em 15 dias, as regras objetivas para fixação dos honorários sucumbenciais e as férias de final de ano (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro).
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
