A decisão da Receita Federal de obrigar bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes, o que implicará em quebra de sigilo bancário, foi criticada pelo presidente em exercício da Seccional goiana da OAB, Henrique Tibúrcio Peña. De acordo com as novas normas da Receita, os bancos têm de informar as movimentações de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre. Para pessoas físicas, o valor é de R$ 5 mil. O objetivo da Receita é obter informações dos contribuintes, antes obtidas com a CPMF, para combater a sonegação. Trata-se de uma perigosa e grave afronta aos direitos individuais do cidadão, destacou Henrique Tibúrcio.
Na avaliação do presidente em exercício da OAB-GO, o desrespeito às garantias constitucionais e a instalação de um Estado policial são intoleráveis para a manutenção da democracia brasileira. A Ordem, na defesa intransigente do Estado democrático de direito, repudia qualquer tentativa de cerceamento dos direitos da sociedade e se empenhará para evitar que absurdos como esse sejam regulamentados, disse.
O Conselho Federal da OAB decidirá em 18 de fevereiro se entra oficialmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), para barrar as novas medidas da Receita Federal. Se a OAB entrar com a ação, o STF deverá retomar a discussão sobre quebra do sigilo bancário, que adia há sete anos. No início de 2001, o STF recebeu cinco ações contra o uso, pela Receita, de informações do recolhimento da CPMF. Não há decisão sobre nenhuma dessas ações. Na época, o Fisco comparava os dados da CPMF com a declaração do IR para verificar se havia sonegação de impostos (Com informações do Conselho Federal da OAB).
