Requerimento de Relevação de Pena / Pedido de Declaração de Cumprimento de Pena / Reabilitação de Pena

 INFORMAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO E SITUAÇÃO 

 

– Clique aqui – pedido de regularização de inscrição (advogado suspenso por falta de pagamento da anuidade)

– Clique aqui – pedido de declaração de cumprimento de pena (advogado suspenso por pena disciplinar)

– Clique aqui – pedido de reabilitação de pena (advogado com a inscrição regular, que após um ano do cumprimento da pena, facultativamente, requer o sigilo dos registros sobre o processo e condenação)

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