A lei que autoriza a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) a efetuar o pagamento a advogados dativos foi publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial do Estado de Goiás. A assistência judiciária antes era feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mas foi transferida para a DPE após a aprovação da lei. Isso permite a retomada do pagamento dos honorários dativos, suspenso desde 29 de dezembro de 2011 por conta desse imbróglio burocrático.
Segundo o defensor-geral do Estado, João Paulo Brzezinski, os pagamentos serão realizados assim que os recursos forem liberados pela Secretaria da Fazenda. Após reivindicação da OAB-GO, o governador Marconi Perillo firmou compromisso de tratar o assunto com agilidade na liberação dos recursos. A DPE-GO estabeleceu parceria com a seccional para agilizar os pagamentos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
