A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, um projeto de lei que modifica o Código de Processo Civil para alterar os prazos de realização dos atos processuais. O PL 212/07, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), define que nenhum prazo legal ou judicial seja inferior a 72h.
Sandes Júnior alega que o sistema atual permite a fixação de limites curtos, de 24h ou 48h, o que dificulta o trabalho dos advogados, especialmente dos que atuam nas jurisdições do interior. O deputado destaca que muitas vezes o advogado é intimado quando o tempo determinado já se esgotou. As intimações dependem dos meios tradicionais de comunicação: Correios, Diário Oficial, publicação de órgãos de classe, diz na justificativa do projeto.
Na avaliação do deputado, o atraso traz prejuízo ao advogado e ao cliente, mas principalmente para a própria Justiça. O projeto em nada retardará a aplicação da Justiça, minimizando apenas, e de forma imediata, os efeitos do problema, explica.
Fonte: Conselho Federal da OAB
23/7 15h10
