A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou na última quarta-feira (16), em segunda votação, o projeto de lei 1.618/2012, da Governadoria do Estado. A matéria institui um fundo especial na Defensoria Pública do Estado de Goiás, denominado Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A previsão é que o projeto seja encaminhado na tarde desta sexta-feira (18) para sanção do governador, que tem 15 dias úteis para validá-lo.
A matéria da Governadoria prevê a abertura de crédito especial no valor de até R$ 50 mil, para atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do fundo, bem como a regulamentação da lei para sua criação dentro de 60 dias, a partir da data de aprovação da matéria. De acordo com o defensor-geral do Estado, João Paulo Brzezinski, o crédito será destinado ao pagamento dos honorários dativos atrasados. O último pagamento foi feito em 29 de dezembro de 2011 e, com isso, as parcelas ficaram acumuladas
Na última segunda-feira (14), durante o lançamento dos projetos Central de Flagrantes e Defensoria nas Escolas, do Programa Justiça Cidadã, Marconi Perillo comprometeu-se a valorizar os advogados que atuam na assistência judiciária. "Tenho conversado com Henrique Tibúrcio sobre a advocacia dativa. O presidente da OAB-GO me solicitou o aumento dos recursos destinados à advocacia e estamos trabalhando diuturnamente para atender a essa demanda, no intuito de valorizar o profissional do direito", afirmou Marconi na ocasião.
O fundo será destinado ao custeio de despesas com aquisições de livros técnicos, obras literárias, publicações, aparelhos, equipamentos e instalações de biblioteca e centro de estudos próprios. O Fundepeg também deverá ser aplicado na promoção de especialização e qualificação profissional do pessoal do quadro de servidores do órgão, bem como daqueles colocados à disposição da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Na justificativa da proposta, a Governadoria ressalta que a criação do fundo poderá contribuir decisivamente para o pleno funcionamento e consolidação da Defensoria Pública em Goiás, "uma instituição que, além de essencial à função jurisdicional do Estado, é prestadora de relevantes serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei"
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
